A Lei Complementar nº 004/12 instituiu o Plano Diretor Municipal, importante mecanismo de ordenação municipal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os debates poderão ser requeridos até 5 (cinco) dias após a realização da audiência pública, pelo CMPD ou mediante apresentação de requerimento de associações constituídas há mais de um ano, que tenham dentre suas atribuições a defesa dos interesses envolvidos na discussão ou assinado por, no mínimo, 30% (trinta por cento) do número de participantes da audiência supracitada, contendo nome legível e número do título de eleitor.
(__) A consulta pública é uma instância na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado. A consulta pública é sempre facultativa.
(__) A convocação para a realização de audiências, debates e consultas públicas será feita no período de 30 (trinta) dias que a antecederem, por meio de propaganda nos meios de comunicação, assegurado o mínimo de 3 (três) inserções em jornal de grande circulação e a fixação de edital em local de fácil acesso na entrada principal da sede da Prefeitura Municipal.
(__) A Audiência Pública é uma instância de discussão onde a administração pública informa e esclarece dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política territorial, de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercerem o direito à informação e o direito de manifestação sobre estes mesmos projetos.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da posse:

I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.

Estão CORRETAS:

A Lei Complementar nº 017/2007, que institui o Estatuto do Magistério de Cariacica, dispõe sobre alguns preceitos éticos e filosóficos próprios do magistério. Sobre tais preceitos, analise as assertivas a seguir:

I. Incremento de práticas democráticas e busca de inovações nas ações pedagógicas na escola.
II. A defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do magistério, salvo a defesa contra as agressões físicas e danos morais sofridos no local de trabalho.
III. O autoaperfeiçoamento, atualização profissional e cultural e valorização, para melhoramento contínuo.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Estatuto do Magistério de Cariacica, o servidor público estatutário efetivo do Magistério Municipal terá direito a um mês de licença-prêmio a cada 10 anos de efetivo exercício, contados a partir de janeiro de 2006. No entanto, o servidor perderá o direito à licença-prêmio caso acumule, durante o período de 10 anos, faltas não justificadas superiores a:

O Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cariacica estabelece princípios básicos para a estruturação da carreira. De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cariacica, a Carreira do Magistério tem como princípios básicos todas as opções abaixo, EXCETO:

Com base no Art. 74 da Lei Complementar nº 137, de 3 de maio de 2023, que trata da remoção de servidores, assinale a alternativa correta.

A carga horária especial é o exercício temporário de magistério e de excepcional interesse do ensino que será estendida em até ____________ aos servidores do Magistério Público Municipal que detenham apenas um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna, de acordo com o Estatuto do Magistério de Cariacica?

Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise a sentença a abaixo à luz do disposto no Art. 73, que trata das condições em que o servidor público estável pode perder o cargo:

Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).

A sentença está:

Conforme o Estatuto do Magistério de Cariacica, independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do profissional do Magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de escola ou órgão central da Secretaria Municipal de Educação, comprovada através da formalização de processo específico, usando critérios emanados da Secretaria Municipal de Educação que deverão, entre outros, ter prioritariamente mais tempo na escola e se houver empate mais tempo na rede. Nesse sentido, são passíveis de alteração os casos comprovados de:

I. Redução de matrícula.
II. Diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo no local de trabalho.
III. Ampliação da carga horária semanal do profissional em regência de classe.
IV. Alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

Dos itens, pode-se afirmar que estão corretos?

A elevação por titulação será concedida na Carreira do Magistério em vigor quando o profissional comprovar conclusão de nova formação acadêmica respeitando a Referência em que estiver enquadrado. Nos termos do Plano de Carreira dos profissionais do magistério público do município de Cariacica, a elevação por nível de formação acadêmica deverá respeitar o interstício de: