Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:

I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Vereadores, dentre outras atribuições.

II. Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar, nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo do cargo, ou o término do seu mandato, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal.

III. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse.

IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão implementadas para sua consecução, devendo, preferencialmente, contemplar todos os setores da Administração Pública.

V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet.

Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se afirma em:

A Lei Orgânica elenca como objetivos fundamentais do Município de Vitória, EXCETO:

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:

A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.

II. É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

III. Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.

IV. É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.

V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com relação a instalação da legislatura e a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, com base naquilo que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.060/2021, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Meio ambiente pode ser definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas. De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 2.133/2018), analise as afirmativas a seguir.

I. Área de Preservação Permanente – APP: áreas de exploração moderada e intervenção ou supressão de vegetação nativa, sendo cultivada apenas no caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto ambiental.

II. Auditoria ambiental: instrumento de caráter não deliberativo de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente nos termos da legislação vigente.

III. Compensação ambiental: mecanismo para compensação, que pode ser financeiro, devido aos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis, ocorridos quando da implantação de empreendimentos, identificados no processo de licenciamento ambiental.

IV. Controle ambiental: atividades desenvolvidas para licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental.

V. Audiência pública: instrumento de gestão ambiental que visa ao desenvolvimento documentado e objetivo de um processo periódico de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais de um agente poluidor.

VI. Degradação ambiental: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações biofísicas do meio provocam uma alteração na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade.

De acordo com as definições, está correto o que se afirma em

O Plano Diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado por municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de forma organizada e sustentável. Ele estabelece diretrizes, metas e regras para o uso do solo, zoneamento, transporte, habitação, preservação ambiental e outros aspectos que impactam a qualidade de vida e a ordenação do território urbano. Cada município pode ter seu próprio Plano Diretor, e ele deve ser elaborado com a participação da comunidade e periodicamente revisado para se adequar às mudanças nas necessidades e no ambiente urbano. Tal normativa é uma ferramenta importante para o planejamento das cidades e é fundamental para garantir um crescimento urbano ordenado e sustentável. Conforme a legislação do município de Santa Maria de Jetibá, existem princípios e objetivos para o Plano Diretor municipal. É considerado como objetivo:

Os Códigos de Posturas são conjuntos de leis e regulamentos que estabelecem as normas e regras relacionadas ao comportamento e às atividades das pessoas em um município. Eles abrangem uma variedade de questões, como regras de construção, regulamentos de tráfego, controle de ruído, disposição de resíduos e outras normas que visam manter a ordem e a qualidade de vida na comunidade. No município de Santa Maria de Jetibá, o Código de Posturas estabelece que, nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo determinado, e no horário estabelecido pela prefeitura. Este tempo determinado, em horas, é, no máximo, de:

O Código Tributário é um conjunto de leis que regulam os aspectos relacionados aos tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as relações entre os contribuintes e o município, no caso de Santa Maria de Jetibá. O Código Tributário Municipal também estabelece regras e normas para arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. De acordo com o Código Tributário de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos, Ordens de Serviço, dentre outros, expedidos pelo prefeito municipal e vereadores, bem como os responsáveis pelos órgãos fazendários, obras e serviços incumbidos da aplicação da Lei.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual, ou seus entes representativos, sempre de forma tripartite.

São consideradas normas complementares das leis e dos decretos o que se afirma apenas em