Luís trabalha como Auxiliar Técnico em Educação (ATE) em uma escola municipal da cidade de São Paulo, executando atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, em especial recebendo, classificando, arquivando, instruindo e encaminhando documentos ou expedientes de funcionários e de alunos da escola, garantindo sua atualização. Nesse contexto, de acordo com o art. 178 da Lei nº 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, cabe a Luís o dever de

É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Santo André e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Trata-se de artigo da Lei Municipal nº

O Serviço de Transporte Escolar, de acordo com o Decreto Municipal 14.537/00, poderá ser prestado por condutores auxiliares, sem qualquer justificativa, através de prévia comunicação por escrito do Permissionário à SA-TRANS, por período de 15 dias corridos, limitados a

Segundo o artigo 4º da Lei 8.038/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.537/00, a permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado, a condutores autônomos, empresas e cooperativas de transportes e

Segundo determina a Lei Municipal nº 7.614/1997, do Município de Santo André, a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS):

Segundo determina a Lei Municipal nº 3.999/1972 (Código Tributário Municipal), do Município de Santo André: