A aplicação do diferimento de lançamento e pagamento do imposto, previsto no Decreto 9.895/00, fica condicionada à regularidade cadastral do destinatário e, dentre outras obrigações assessórias, à emissão:

A

pelo destinatário, exceto o produtor, de Nota Fiscal relativa à entrega da mercadoria no seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, quando o remetente for produtor, sem prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.

B

pelo remetente, exceto o produtor, de Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria no seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, quando o destinatário for produtor, sem prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.

C

pelo destinatário, inclusive o produtor, de Nota Fiscal relativa à entrega da mercadoria no seu estabelecimento, com destaque do ICMS, quando o remetente for produtor, sem prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.

D

pelo destinatário, inclusive o produtor, de Nota Fiscal relativa à entrega da mercadoria no seu estabelecimento, sem destaque do ICMS, quando o remetente for produtor, com prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.

E

pelo remetente, exceto o produtor, de Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria no seu estabelecimento, com destaque do ICMS, quando o destinatário for produtor, com prejuízo da emissão por este da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

97239 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, é correto afirmar que:

A

o ITCD é exigível também no caso de sucessão provisória.

B

as legítimas dos herdeiros, desde que não gravadas, sujeitam-se ao ITCD.

C

o ITCD relativo a bens imóveis e respectivos direitos é devido ao Estado de sua situação.

D

o ITCD relativo a bens móveis, títulos e créditos é devido ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.

E

o ITCD alcança a doação, ainda que a título de adiantamento da legítima.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

97238 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Nas operações internas com milho e soja destinadas a produtores rurais, para uso como ração animal, o lançamento e o pagamento do imposto:

A

sempre ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais.

B

ficam diferidos para o momento da saída tributada dos animais, desde que o destinatário seja detentor de autorização específica.

C

sempre ficam diferidos para o momento da saída tributada dos produtos resultantes do seu abate.

D

sempre são efetuados antes da saída do milho e da soja dos estabelecimentos produtores.

E

ficam diferidos para o momento da entrada do milho e da soja nos estabelecimentos dos produtores rurais.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

97235 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Não é base de cálculo do ICMS:

A

o valor da operação compreendendo mercadoria ou serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

B

o valor da operação na transmissão de propriedade de mercadoria, quando ela não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

C

o valor da operação de transmissão a terceiro de mercadoria depositada em Armazém Geral.

D

o valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

o valor da operação correspondente à aquisição, no caso de entrada no território do Estado, de petróleo, quando destinado a comercialização ou industrialização.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

97234 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos seguintes casos, à exceção de um.

Assinale-o.