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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Dentre as diretrizes do objetivo de estimular as práticas sustentáveis de manejo da atividade do solo e da atividade agropecuária no Município de Taubaté, segundo as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, consta a de
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Acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que, no Município de Taubaté, no caso de concessão de direitos de usufruto, a base de cálculo do imposto será o valor do negócio jurídico ou no percentual do valor venal, se este for maior que
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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No que dispõe a Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, acerca do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente, corresponde à definição de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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O abairramento do Município de Taubaté compreenderá unidades de desenvolvimento integrado e unidades rurais de desenvolvimento integrado reunidos inicialmente em polos rurais de desenvolvimento integrados. Nos termos Lei Complementar nº 07/1991, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, na delimitação da área urbana poderão ser considerados beneficiados os terrenos situados a uma distância de 100 m (cem metros) de logradouros públicos servidos, no mínimo, por dois melhoramentos previstos na referida lei. Assinale a alternativa na qual estão presentes dois desses melhoramentos.
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Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação de multa,
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No processamento administrativo tributário, conforme determinação do Código Tributário do Município de Taubaté, da decisão de primeira instância, caberá ao contribuinte ou responsável interessado interpor
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Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou responsável, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada nos termos que estabelece. A petição de consulta será dirigida ao
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Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, segundo o Código Tributário do Município de Taubaté, considera-se não edificada a área do terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída, em lotes de área superior, em metros quadrados, a
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, considera-se
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