Acerca do Código Tributário do Municipio de Lajeado, podem ser contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o:

Conforme o Código Tributário do Município de Lajeado, caso ocorra mudança no domicílio, o contribuinte deve comunicar ao setor de receita do Município dentro de:

Segundo o Código Tributário do Município de Lajeado, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa será o débito original mais os acréscimos legais incidentes até a data da respectiva inscrição, passando, a partir de então, a sofrer mais os acréscimos de:

I. Juros de 1% (um por cento) ao mês.

II. Multa de 10% (dez por cento).

III. Correção monetária de 2% (dois por cento).

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), qual alternativa está CORRETA em relação ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN?

Em relação ao Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere uma receita tributária lançada, pela Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, no dia 1º de janeiro de 2022, no valor de R$ 10.000,00 e que foi efetivamente arrecadada apenas em 10 de maio de 2022. Diante dessa situação

Tendo em vista as disposições constitucionais e do Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), no tocante ao lmposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é CORRETO afirmar:

Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para o sujeito passivo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Decreto n.º 22.320/2022 do Município de Caxias do Sul estabelece que:

Analise os itens a seguir com base no Código Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC n.º 701/2022) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Observadas as disposições do CTM, admite-se a extinção, integral ou parcial, do crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a critério do Município, atendidas algumas condições, como o imóvel estar localizado nos limites territoriais do Município.

( ) O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico é o meio de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, vedada a sua aplicação a quem não seja contnbuinte.

( ) Conformando-se o autuado com o Auto de lnfração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, inclusive a moratoria, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

( ) Ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais. Da decisão não unânime do CMC, caberá recurso ao Prefeito ou ao Procurador-Geral do Município na hipótese de delegação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO: