Documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Criciúma, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda Municipal. A definição apresentada, segundo o Código Tributário Municipal, diz respeito ao(à):

Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:

Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de ______, a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.

III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.

Quais estão corretas?

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para:

O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativofiscal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do artigo 126 do Código Tributário Municipal de Primavera do Leste – MT e pode ser cobrado de:

De acordo com o Art. 50 do Código Tributário do Município de Primavera do Leste, o lançamento que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorde com o valor do pagamento efetuado. Essa descrição refere-se ao lançamento:

O perdão das infrações cometidas ao CTM e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas está relacionado ao conceito de: