É verdadeira a seguinte afirmativa acerca da inscrição em dúvida ativa de tributos no Município de Saquarema:

O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenções de impostos sobre o patrimônio, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no artigo 114." Este dispositivo mantém relação direta com o seguinte princípio constitucional tributário:

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de policia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

Com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal dos imóveis será, em relação à Propriedade Predial Urbana de:

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, para definição de Zona Urbana do Município.

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

A competência tributária é:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Lajeado, as certidões e fotocópias solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo:

O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante:

Em relação ao procedimento administrativo tributário nos termos estabelecido pelo Código Tributário do Município de Lajeado, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que: