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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
No processo administrativo tributário, de acordo com o regramento previsto no Código Tributário do Município de Taubaté, juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, para que apresente réplica às razões da impugnação dentro do prazo de
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De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,
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Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar nº 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que
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De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, nas edificações de uso residencial é obrigatória a destinação de áreas para estacionamento de veículos, por unidade de habitação com área edificada superior a 500 metros quadrados de, no mínimo,
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É instrumento que, nos termos da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, incidirá nas áreas e nos imóveis localizados em pontos estratégicos para construção de equipamentos urbanos ou projetos estruturadores e de interesse público, especialmente quanto à produção e preservação ambiental e de patrimônio, nos quais a prefeitura possui a preferência de compra quando o proprietário desejar vender os terrenos ou imóveis. Trata-se do direito de
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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de
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Estabelece o Código Tributário do Município de Taubaté que a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas sobre o valor venal do terreno e sobre o valor venal das edificações, respectivamente, de
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No Município de Taubaté, de acordo com o que dispõe seu Código Tributário, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença
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Nos termos em que dispõe a Lei Complementar nº 412/2017 do Município de Taubaté, quando o imóvel for considerado para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda e habitação de interesse social, poderá ocorrer a
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De acordo com a Lei Complementar nº 412/2017, está localizada entre a ferrovia e a rodovia Presidente Dutra, desde o Distrito de Piracangaguá, até o Distrito Industrial do Uma, a Zona de
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