De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 023/2014, sobre o Sistema Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A taxa pode ter base de cálculo e/ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

II. Contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A finalidade do serviço público é atender a população e, sendo assim, todos os servidores públicos devem responder questionamentos e prestar orientações para os cidadãos que necessitam. Suponha que um Contribuinte compareça no plantão da Prefeitura Municipal e o Fiscal Tributário solicite informações fiscais de outro Contribuinte, sob o argumento de que ele estaria prestando serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por um valor muito abaixo do mercado, prejudicando a concorrência e sem emitir documentos fiscais obrigatórios. No caso mencionado, o servidor público deverá adotar a seguinte conduta:

A legislação municipal de Santa Fé estabelece que o Poder Público poderá cobrar tributo em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo que é cobrado em razão do poder de polícia do Município de Santa Fé:

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência do Município de Santa Fé incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis e a cessão dos direitos a eles relativos. Assinale a única alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma situação que isenta a incidência do referido tributo:

O Código Tributário de Santa Fé estabelece infrações e comina as penalidades no caso de descumprimento da legislação, caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte para apresentar documentação hábil e constate a falta de livros e documentos fiscais por parte do Contribuinte. Neste caso, a penalidade a ser aplicada será de:

O procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência do Município de Santa Fé, terá início com qualquer ato tendente a apuração do crédito tributário ou verificação do cumprimento de obrigação tributária. Uma das formas de início do procedimento fiscal acerca do ISS é a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. O prazo máximo de vigência do Termo de Início de Fiscalização, segundo o Código Tributário Municipal será de:

O Contribuinte fica obrigado a apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos prazos e condições previstos na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta no que se refere ao cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços perante o Município de Santa Fé:

No caso de reparação, conservação e reforma de edifícios, a legislação municipal dispõe que não será parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o item previsto na alternativa:

Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:

Um Contribuinte deixou de apurar e recolher um tributo de competência do Município de Santa Fé. O fato gerador ocorreu em 15/10/2021. O Fiscal Tributário do Município identificou a falta e iniciou a apuração do tributo e da multa, enviando intimação para o Contribuinte no mês de dezembro de 2021. O procedimento foi encerrado e o lançamento efetuado em 04/01/2022. A base de cálculo da operação era de R$ 60.000,00. As seguintes informações devem ser consideradas para o lançamento:

Alíquota do tributo no mês de outubro de 2021: 4%.

Alíquota do tributo no mês de dezembro de 2021: 5%.

Alíquota do tributo no mês de janeiro de 2022: 3%.

Percentual da multa no mês de outubro de 2021: 2%.

Percentual da multa no mês de dezembro de 2021: 1%.

Percentual da multa no mês de janeiro de 2022: 1%.

O valor total do lançamento efetuado, incluindo tributo e multa será de: