A Prefeitura Municipal de Santa Fé, instituiu um tributo para custear determinado serviço público e que somente será cobrado de todas as empresas sediadas no Município que estiverem sujeitas à fiscalização pela sua localização e funcionamento regular. O tributo cobrado pelo Poder Executivo Municipal se trata de:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, assinale a alternativa que não representa um imposto e taxa integrante do sistema tributário municipal.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre o crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

( ) Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, “dos direitos da obrigação tributária”, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Lidianópolis/PR, sobre as obrigações tributárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua observância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.

III. Obrigação tributária acessória que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, suspendendo juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da inscrição e do lançamento, previsto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

Com relação às multas tributárias e segundo os dispositivos da Lei municipal nº 7.379/1997, preencha as lacunas do preceito abaixo e a seguir assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Art. 8º. “Pelo descumprimento dos prazos para recolhimento de tributos previstos na legislação municipal, será aplicada multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo, reduzida para os seguintes percentuais:

I. , se quitado em até dez dias contados da data de seu vencimento.

II. , se quitado no prazo de onze até trinta dias contados da data do seu vencimento.

III. , se quitado após trinta dias contados da data do seu vencimento.

Acerca da apreensão de bens e documento, conforme o Código Tributário Municipal de Belo Horizonte, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração da legislação tributária.

( ) Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

( ) O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

( ) As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

( ) Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.