A nota fiscal eletrônica é uma utilidade que auxilia a fiscalização tributária e a troca de informações entre os entes federados, tornando o trabalho do contribuinte e da autoridade fiscal mais rápido e simples. Dessa forma, com base na Lei do município de Maringá n.º 8.748/2010, assinale a opção correta.

Os municípios e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, criar a própria legislação para instituir o ISSQN, sob pena de ficarem impedidos de cobrar o referido imposto. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, julgue os itens a seguir quanto aos requisitos cumulativos necessários para que seja possível a concessão de isenção do imposto mencionado quando a prestação de serviços envolver a construção de imóvel.

I Bem utilizado exclusivamente para a residência do proprietário.

II Área total edificada igual ou inferior a cem metros quadrados.

III A edificação não faz parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

IV O imóvel é a única propriedade do contribuinte com essa natureza no território municipal, comprovada mediante certidões negativas de propriedade nos cartórios de registro de imóveis.

Assinale a opção correta.

O princípio da legalidade deve ser observado nas hipóteses de isenção ou anistia, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem seguir o processo legislativo. Acerca do tema, e considerando a Lei Complementar n.º 1.092/2017, assinale a opção correta.

Com relação à Lei Complementar do município de Maringá n.º 1.303/2021, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – Código Tributário Municipal de Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana naquele Município.

A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas de Direito Tributário previstas na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A isenção de determinado tributo municipal desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

( ) O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a um tributo de competência do Município de Paranacity, de acordo com a Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR).