2576263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

O Código Tributário do Município de Belo Horizonte (Lei nº 1.310/1966) trata do lançamento tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O ato de lançamento é discricionário, mas haverá responsabilidade funcional nas hipóteses previstas no Código Tributário Municipal.

B

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação principal e rege-se pela lei então vigente, salvo ser for posteriormente modificada ou revogada.

C

No caso de omissão ou erro no lançamento haverá isenção do cumprimento da obrigação fiscal pelo contribuinte.

D

O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

E

Tendo em vista que não é possível a aplicação de lei posterior ao fato gerador, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal.

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2576262 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Taxas Municipais

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente. A respeito desta taxa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos, nos termos da lei.

B

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será calculada de conformidade com a Tabela anexa a Lei, na forma e prazos regulamentares.

C

São isentos do seu pagamento as entidades ou instituições imunes e os profissionais autônomos.

D

A Taxa será devida por estabelecimento.

E

Será exigida anual e integralmente, podendo ser fracionada em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

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2576261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A base de cálculo do ISSQN poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal competente quando

A

o valor efetivo do preço do serviço puder ser conhecido.

B

o registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for suficiente ou merecer fé.

C

o contribuinte ou o responsável pelo serviço exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado.

D

não for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação.

E

a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.

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2576260 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Cadastros Municipais

Conforme a Lei nº 8725/2003, são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC -, nos termos do regulamento, as pessoas naturais ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no Município, mesmo que gozem de isenção ou imunidade. Tal obrigação NÃO é extensiva

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2576259 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O Decreto nº 17.174/2019 trata do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Belo Horizonte. Acerca das disposições sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

A

No caso dos locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversão pública de natureza itinerante, não haverá caracterização de estabelecimento de prestador de serviço.

B

Configura unidade econômica ou profissional o local onde ocorre deslocamento de recursos humanos e materiais para prestação de serviço e o local onde o prestador se instala precária e eventualmente para a prestação de serviço exclusiva a um único e determinado tomador.

C

Não descaracteriza o estabelecimento prestador de serviços o serviço que, por sua natureza, seja executado habitual, eventual, parcial ou integralmente fora do estabelecimento.

D

A apuração do ISSQN devido deverá ser efetuada no dia da venda do serviço pelo prestador.

E

O ISSQN-Autônomo será apurado e lançado semestralmente pela unidade gestora do tributo em conformidade com os valores estabelecidos em lei e com base nos dados do prestador de serviços constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

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2576258 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Processo Administrativo Tributário Municipal

O Decreto Municipal nº 17.037/2018 apresenta dispositivos referentes à reclamação contra o lançamento do IPTU. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a apresentação de reclamação contra o lançamento do IPTU e das taxas e contribuição que com ele são lançadas e cobradas será de trinta dias contados do primeiro dia útil do mês de fevereiro do exercício ao qual se refere o lançamento.

B

A reclamação contra o lançamento do IPTU deverá ser apresentada apenas pelo titular do imóvel constante do Cadastro Imobiliário.

C

No ato da reclamação administrativa, deverá ser apresentada a guia do IPTU ou a indicação precisa do índice cadastral e, a critério do fisco, a documentação pertinente à matéria discutida.

D

Os documentos exigidos para a instrução das reclamações previstas neste decreto deverão ser apresentados, exclusivamente, no original.

E

Caso a administração tributária não acolha integralmente os argumentos apresentados e mantenha, mesmo que parcialmente, os lançamentos impugnados, o contribuinte deverá ser notificado da decisão e, em caso de discordância, poderá ratificar a reclamação administrativa, no prazo de 45 dias contados da data desta notificação, como condição para o seu seguimento junto ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários - Cart-BH, na forma prevista no Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, oportunidade em que poderá apresentar outros elementos e provas que julgar cabíveis.

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2576257 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Processo Administrativo Tributário Municipal

O Decreto Municipal nº 16.197/2016 regulamenta o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Presidência do CART-BH poderá ser exercida por, no máximo, três mandatos consecutivos, tendo estes início e fim juntamente com o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos Tributários.

B

A Presidência do CART-BH será ocupada por servidor indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda e nomeado pela Assembleia Legislativa.

C

A Vice-Presidência do CART-BH terá mandato de cinco anos.

D

Compete ao CART-BH o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta formal sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria.

E

A Secretaria Executiva do CART-BH será ocupada por servidor público indicado e nomeado pela Assembleia Legislativa dentre o quadro dos servidores das carreiras da Administração Tributária.

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2576256 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Processo Administrativo Tributário Municipal

No tocante ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte – CART-BH, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) A Junta de Julgamento Fiscal e a Junta de Recursos Fiscais, passaram a denominar-se Junta de Julgamento Tributário e Conselho de Recursos Tributários, compondo o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART –, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual compete decidir, em primeira e segunda instâncias administrativas, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Belo Horizonte e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria tributária, conforme o respectivo regulamento.

( ) A Junta de Julgamento Tributário será composta por servidores pertencentes às classes de Auditor Fiscal e Auditor Técnico de Tributos Municipais, com no mínimo cinco anos de exercício no cargo, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

( ) A Câmara Especial de Recursos será composta paritariamente por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Fazenda Pública Municipal e 02 (dois) representantes dos sujeitos passivos, e será presidida pelo Presidente do CARTBH.

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2576255 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
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A alíquota do ITBI no Município de Belo Horizonte é de

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2576254 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Ainda segundo a Lei nº 5.492/1988, acerca do ITBI do Município de Belo Horizonte é correto afirmar que

A

o imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

B

a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. Na avaliação, não serão consideradas as características da construção.

C

a base de cálculo será, na transmissão do domínio direto, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.

D

nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento.

E

a pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei sujeitar-seá à multa no valor de 2 (duas) UFPH por embaraçar ou impedir a ação do fisco.