De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos ou a sua redução.

II. A instituição de tributos ou a sua extinção.

III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” (ITBI), conforme o caso, os imóveis

Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que

A inclusão em lei municipal de determinado imóvel em zona urbana pode ser justificada pela existência dos seguintes melhoramentos:

Segundo o Art. 4º da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. De acordo com o seu Parágrafo único, o fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de qual mês?

O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:

Segundo o Art. 56. da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador:

A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentual de % para a Lista de Serviços. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A respeito do ISSQN, nos termos do Decreto-lei n.º 406/1968, julgue os itens a seguir.

I A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II Não se admite o cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas no caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

III No caso de exploração de rodovia, o cálculo do imposto depende do valor total correspondente à extensão integral da rodovia explorada.

Assinale a opção correta.

O município de Maringá criou o programa ISS tecnológico, destinado a incentivar a geração de empregos, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços. A respeito do tema, assinale a opção correta.