De acordo com a Lei Municipal nº 7638/1999 o FUMDEBH será constituído pelos seguintes recursos, EXCETO:

Ainda no que se refere ao disposto na Lei municipal nº 7638/1999, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) O FUMDEBH tem por objetivo fornecer suporte financeiro exclusivamente ao PROEMP.

( ) Poderá postular incentivo junto ao PROEMP a empresa cujo projeto de investimento contemple somente a implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município.

( ) O Executivo fica autorizado a celebrar convênios exclusivamente com instituições públicas, visando à implantação de programas de desenvolvimento econômico do Município.

A Lei Municipal nº 7.638/1999 criou o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (PROEMP), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte (FUMDEBH) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às isenções do IPTU, assinale a alternativa correta.

Ainda acerca do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte, analise as proposições abaixo.

I. A comunicação eletrônica por meio do Decort-BH considerar-se-á realizada: de forma expressa, no dia do acesso ao teor da mensagem, caso este acesso tenha sido feito em dia útil; ou, presumidamente, após quinze dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação da mensagem na Caixa Postal Eletrônica – CPE – pela administração tributária do Município, caso o usuário não acesse o seu teor.

II. O credenciamento de pessoa natural ou jurídica no Decort-BH poderá ser realizado: quando se tratar de pessoas jurídicas, por qualquer um de seus sócios administradores, procuradores ou contabilistas investidos de poderes de mandato para este fim; e, quando se tratar de pessoas naturais, pelo próprio interessado ou procurador.

III. O credenciamento no Decort-BH dispensa a administração tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na legislação municipal.

Está correto o que se afirma em

O Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte (Decort-BH) foi instituído pelo Decreto Municipal nº 16.841/2018. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda considerando o disposto na Lei nº 7.378/1997, analise as seguintes proposições.

I. Os infratores sujeitam-se às multas, porém, poderão transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos da lei.

II. As multas serão calculadas tomando-se como base, dentre outros, o valor venal do imóvel.

III. As multas em nenhuma hipótese serão aplicadas cumulativamente.

Está correto o que se afirma em

A Lei Municipal nº 7.378/1997 estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal em Belo Horizonte. No que se refere às disposições legais acerca das penalidades, analise as assertivas abaixo.

I. A imposição de penalidades exclui a incidência de multa moratória, juros e atualização monetária.

II. No mesmo período de ocorrência da infração, apurado o descumprimento de 2 (duas) ou mais obrigações acessórias pelo mesmo sujeito passivo e havendo conexão entre as respectivas infrações, será aplicada somente a multa de menor valor entre aquelas cominadas na autuação, acrescida de 2/3.

III. Constitui omissão de receita, dentre outras hipóteses, a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 8.725/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

Acerca do disposto na Lei Municipal nº 5.641/1989, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e, os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

( ) O lançamento e o pagamento das taxas importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

( ) Integra o sistema tributário municipal a taxa de limpeza pública.

( ) A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

( ) Ficam obrigados, solidariamente, ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), na forma e nos prazos regulamentares, dentre outros, o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial.