819469 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

A

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

B

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

C

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

D

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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819423 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

A

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

B

Taxa de fiscalização judiciária.

C

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços.

D

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

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819420 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Administração Tributária Municipal

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

B

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

C

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

D

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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819410 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.

De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

A

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

B

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

C

Inscrição nos órgãos previdenciários.

D

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

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781501 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Não são isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

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781470 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Agente Arrecadador
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Taxas Municipais

As taxas de licença do município, têm como fato gerador:

A

a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes, túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc;

B

o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistoria e outros atos administrativos;

C

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

D

a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.

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781369 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise as seguintes afirmativas:

I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado;

II - O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

III - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação dos serviços.

Das afirmativas, estão corretas apenas:

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780966 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Franca, o lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativo municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação da penalidade cabível. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O ato do lançamento é discricionário e poderá ser facultativo, desde que respeitados os critérios legais.

B

O omissão ou erro de lançamento poderá eximir o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal.

C

O lançamento e suas alterações serão sempre comunicados aos contribuintes mediante notificação indireta, através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação em jornal local, visando dar publicidade ao ato praticado.

D

Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

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780954 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

O artigo 61º estabelece que o imposto sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador

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780715 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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Cadastros Municipais

Sobre o Cadastro Fiscal previsto pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir.

I. O Cadastro Fiscal da Prefeitura de Franca compreende o cadastro imobiliário; o dos produtores, industriais e comerciantes; o dos prestadores de serviço de qualquer natureza; e o dos veículos e aparelhos automotores,

II. O cadastro imobiliário compreende os terrenos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas os destinadas à urbanização e os imóveis rurais, bem como as edificações existentes, ou que vieram a ser construídas, nas áreas urbanas e urbanizáveis.

III. A Prefeitura de Franca poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.

IV. O Cadastro dos Produtores, industriais e Comerciais compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e lucrativos, exercidas no âmbito do Município.