1001562 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS

Provas:

Fiscal Fazendário
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Municipal

Com relação aos elementos que devem constar em auto de infração de procedimento fiscal, analise as assertivas.

I. A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes.

II. A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

III. O local, a data e a hora da lavratura.

Está(ão) CORRETA(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989424 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Em relação ao IPTU, serão atingidos pela isenção:

I. O imóvel utilizado diretamente pelas associações ou clubes de mães e associações comunitárias para o cumprimento de suas finalidades essenciais.

II. O imóvel utilizado exclusivamente como residência de viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres e cujo valor venal não seja superior a 5.463 (cinco mil, quatrocentas e sessenta e três) UFMs.

III. A sede de partidos políticos, próprias ou alugadas, desde que eles indiquem, no máximo, uma sede, de caráter municipal, regional ou estadual.

IV. As empresas de economia criativa localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, para os imóveis adquiridos ou locados nesses bairros e utilizados no desenvolvimento de suas atividades, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2020, desde que apresente certificação de que é empresa de economia criativa, nos termos previstos em decreto, alvará de localização, comprovação da propriedade ou da locação do imóvel e autorização do proprietário, no caso de locação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

959772 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010, analisar a sentença abaixo:

Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada dez anos, atualizá-la, novamente (1ª parte). Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 60% sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na planta de valores (2ª parte). O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (3ª parte).

A sentença está:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

939857 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Com relação às infrações fiscais e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, avalie os itens a seguir.

I. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

II. A incidência de penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, bem como a reparação de dano resultante da infração na forma da Legislação aplicável.

III. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão final de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada.

IV. Apurando-se no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da Legislação Tributária Municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a infração de maior gravidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

894865 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O Decreto nº 16.228/2009, ao regulamentar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 306/1993, instituiu o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de outros Municípios (CPOM). A respeito desse assunto e da respectiva substituição tributária dele decorrente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços de escolta, inclusive de veículos e cargas.

II. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços de produção de eventos ou espetáculos.

III. O indeferimento do pedido de inscrição no CPOM, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação no Diário Oficial do Município de Porto Alegre.

IV. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributária, o Poder Executivo poderá excluir da obrigação de inscrição no CPOM determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização, receita bruta ou atividade.

V. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Porto Alegre, exceto as imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem serviços previstos de prestadores de serviços não inscritos no CPOM e que emitam nota fiscal de serviço autorizada por outro município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

834321 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

A questão a seguir se refere ao Código Tributário do Município de Pelotas/RS.

As isenções e reduções serão reconhecidas por ato do __ , a requerimento da parte interessada ou de seus legítimos procuradores ou mandatários.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

834290 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Municipal

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes (LCM nº 3.607/71) e regulamentado pelo Decreto nº 15.110/2006, funciona vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Quanto ao TART, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No exercício das prerrogativas da função, os Conselheiros terão amplo acesso aos documentos relativos aos processos aos quais tenham solicitado vista, podendo requisitá-los a quaisquer repartições municipais.

B

Ao Defensor da Fazenda, objetivando a preservação dos interesses do Erário Municipal, incumbe ter vista e manifestar-se, antes do relator, obrigatoriamente, nos recursos cuja exigência ultrapasse o montante de 25.000 UFMs.

C

Ao Plenário do TART, compete processar e julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não unânime, reformar a decisão recorrida.

D

A autoridade fazendária poderá exercer o pedido de preferência para julgamento em todos os recursos envolvendo conduta com possibilidade de constituir crime contra a ordem tributária, tal como definido na Lei Federal nº 8.137/1990.

E

As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

834256 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A Lei Complementar Municipal nº 07/1973, no que diz respeito ao ISSQN, determina a base de cálculo e alíquota aplicáveis aos serviços da lista anexa. Sendo assim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando se tratar de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

( ) Nos serviços de planos de saúde, previstos no item 4.23, a base de cálculo é o montante da receita bruta, deduzidos os valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, desde que a dedução ocorra por tomador domiciliado em Porto Alegre e seja observado o limite mínimo de 2% (dois por cento) de que trata o art. 21-A. A alíquota é de 2%.

( ) Nos serviços prestados por sociedade de advogados, regularmente inscrita na OAB, o cálculo do imposto será em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

( ) Nos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território do município de Porto Alegre, ou da metade da extensão de ponte que une este município a outro. A base de cálculo é reduzida em 40% de seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio em Porto Alegre.

( ) Não integra o preço do serviço o valor cobrado pelas mercadorias e materiais empregados em sua prestação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

820198 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

B

Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.

D

O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

820191 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

Estão corretas as afirmativas