1183550 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.

II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

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1152789 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade, contados da data de sua expedição, por qual prazo?

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1152784 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sobre as Leis Complementares nº 530/2005, nº 535/2005 e nº 732/2014 e o Decreto nº 19.946/18, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo deverá estabelecer a possibilidade de pagamento do IPTU, da TCL e do ISSQN, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, até o segundo dia útil do mês de janeiro, sem a aplicação da variação da UFM.

B

O contribuinte que integrar o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), de posse do Certificado de Crédito, poderá utilizá-lo para uma redução de até 40% do ISSQN e do IPTU.

C

As empresas com estabelecimento no Município de Porto Alegre e que aceitem transações com cartão de crédito como meio de pagamento ficam obrigadas a informar, por estabelecimento, à Secretaria Municipal da Fazenda, as taxas de desconto aplicadas sobre os valores recebidos em decorrência da utilização do cartão de crédito como meio de pagamento, diretamente e sempre que por esta solicitado.

D

A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, exceto no caso de urgência, devidamente comprovado.

E

São autorizados a expedir a RMF os Auditores-Fiscais da Receita Municipal.

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1131907 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

No tocante ao s juros de mora, previsto nas Disposições Gerais da Legislação Tributária Municipal, é correto afirmar que:

A

Os créditos tributários do município, não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente ao percentual de 2% (dois) por cento, devidos por mês ou parcela em atraso, inclusive o mês de vencimento, se a data não coincidir com o último dia do mês;

B

Os juros de mora incidem sobre o valor da multa de mora;

C

Os juros de mora não serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;

D

Somente o depósito em dinheiro do valor total do débito e acréscimos legais, em instituição financeira bancária local, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa ou durante o contencioso administrativo.

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1109296 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada (1ª parte). O lançamento incide na realização de obra pública que será precedido de publicação de edital contendo o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo sujeito passivo com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados e a relação dos imóveis beneficiados (2ª parte), bem como precedido de fixação do prazo, não inferior a sessenta dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer termo do edital (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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1109270 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Controlador do Sistema de Controle Interno
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Conforme o disposto na Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______ anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, entre outras situações, pela citação pessoal feita ao _______.

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1107572 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Compras e Licitações
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Acerca das obrigações tributárias, em conformidade com a Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) A obrigação acessória nunca pode converter-se em obrigação principal.

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1055480 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas valorizadas, direta ou indiretamente, por obras públicas, executadas de forma direta ou Indireta pela Administração Municipal, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite Individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel valorizado. Acerca desse tema, analise os itens a seguir.

I. Dentre outras hipóteses, será devida Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de propriedade pública ou privada, decorrente de obra pública municipal para construção de aeródromo e aeroportos e seus acessos.

II. Considera-se contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel valorizado por obra pública.

III. Os sucessores dos titulares do bem imóvel ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria.

IV. O proprietário do bem imóvel que tenha idade igual ou superior a 65 anos fica isento do pagamento de Contribuição de Melhoria.

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1048613 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tendo por orientação o que dispõem os Decretos nº 9.422/1989, nº 15.306/2006 e nº 18.366/2013, assinale a alternativa correta.

A

Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Porto Alegre, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, com valor superior a 55.000 (cinquenta e cinco mil) UFMs, deverão ser informadas à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, sendo dispensadas de informação quando o valor da operação for inferior a 55.000 (cinquenta e cinco mil) UFMs.

B

Na Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM) deverão ser informados somente os elementos definidos em Decreto, sendo eles restritos a: dados da operação, dos imóveis transmitidos e dos adquirentes e transmitentes.

C

De posse do termo de parcelamento do ITBI, o adquirente poderá apresentá-lo para a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou para a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, que será realizado sob condição suspensiva.

D

Entre outros motivos, acarretará o cancelamento do parcelamento do ITBI a falta de pagamento de três parcelas consecutivas.

E

O contribuinte pode proceder a quaisquer alterações na guia do ITBI, ficando sujeitas à análise posterior da fiscalização tributária municipal. Já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa, sendo que a alteração só poderá ocorrer no prazo de cinco anos a contar do pagamento.

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1027683 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

A Lei Complementar Municipal nº 07/1973 instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Porto Alegre. A respeito do IPTU, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de Porto Alegre.

( ) O preço do metro quadrado do terreno será fixado levando-se em consideração, entre outros fatores, os preços relativos às últimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.

( ) O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração, entre outros fatores, os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.

( ) A aprovação de unificação ou parcelamento de terras e a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios não são condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel.

( ) Fica facultado à Administração Fazendária efetuar lançamentos inferiores a 200 (duzentas) UFMs quando se tratar de lançamento de diferença de IPTU. Nesse caso os valores poderão ser acumulados até atingir o limite, quando então deverá ser efetuado o lançamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: