Para efeito das taxas municipais o Código Tributário Municipal considera os serviços públicos, quando utilizados pelo contribuinte a qualquer título, como:

O Código Tributário Municipal, ao tratar do imposto sobre serviços, contém definições dos bens o utilizados na prestação do serviço. O bem
móvel sujeito ao comércio é identificado como:

O contribuinte do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, no caso de transferência de bens ou direitos, de acordo com a legislação, é o:

A legislação municipal concede a imóvel pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, observadas certas condições, o seguinte beneficio em relação ao imposto predial e territorial urbano:

A legislação municipal dispõe que, ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, independentemente da validade, da invalidade, da nulidade ou da invalidação do ato praticado, nasce a obrigação fiscal para com o seguinte tributo:

Um vereador propõe uma Lei Complementar com a finalidade de alterar a redação de determinado artigo do Código Tributário do seu Município para os seguintes termos:

"terão isenção prevista no inciso IV deste artigo, todos os munícipes portadores de deficiência atestada por um médico especialista"

Acerca dessa proposta legislativa, é possível afirmar que:

Com relação ao tema "Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença de Localização e/ou Funcionamento", previsto pelo Código Tributário Municipal de Atibaia , assinale a alternativa correta.