Sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

( ) o contribuinte do ITBI será sempre o adquirente do imóvel objeto da negociação imobiliária.

( ) ITBI incide em todas as hipóteses de incorporação de imóveis no capital social de pessoa jurídica.

( ) O ITBI devido por determinado imóvel que, posteriormente, venha a ser arrematado em hasta pública, sub-rogar-se-á sobre o respectivo preço da arrematação.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta.

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1161179 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Sobre o fato gerador do Imposto de Propriedade e Territorial Urbana — IPTU é CORRETO afirmar que:

A

O fato gerador do IPTU se dá somente em razão da propriedade do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis

B

O fato gerador do IPTU é a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias

C

O fato gerador do IPTU é a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados

D

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil

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1161178 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A Igreja XYZ alugou parte de uma de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 1.500,00 por mês. O produto do aluguel é todo destinado para a manutenção das atividades religiosas da Igreja XYZ. A prefeitura do município onde se localiza a Igreja XYZ, notificou-a para que fosse promovido o pagamento do imposto predial e territorial urbano da área locada. A cobrança de IPTU nesse caso é [...]. Assinale a alternativa correta.

A

indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU do imóvel pertencente a igreja, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituída

B

devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais da igreja

C

devida porque, na medida em que a igreja celebrou contrato de locação, a imunidade de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar

D

indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com a igreja

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1161173 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal valorização para a cobrança de eventual contribuição de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria não poderá ser cobrada por se tratar de espécie tributária inexistente no direito brasileiro e, quanto ao ITBI, somente poderá ser apurada a valorização dos imóveis que se beneficiaram da obra publica em caso de vendas futuras e posteriores a sua conclusão

B

Se houver previsão legal, poderá ser feita a cobranca de contribuição de melhoria adotando-se como parâmetro geral, o custo total da obra e como paramento individual, a efetiva valorização do imóvel de cada contribuinte; com relação ao ITBI a valorização poderá ser aplicada na base de cálculo do tributo quando da realização de novos fatos geradores, ou seja, posteriores a conclusão da obra

C

Poderá ser feita a cobrança da contribuição de melhoria por ser uma das três espécies tributárias previstas no art. 5 do CTN e não haverá impacto algum no ITBI, vez que a base de cálculo do ITBI será apenas o valor venal do imóvel que, uma vez instituido, não pode ser modificado pelo Municipio, nem mesmo em caso de significativa valorização imobiliária

D

Poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria diante da valorização dos imóveis mas não há qualquer relação entre esse tributo e o custo total da obra pública; não haverá reflexo no ITBI já que a alteração de sua base de cálculo somente se da quando há mudança expressa em lei atualizando a planta de valores imobiliários do municipio

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1161141 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria.

II. Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.

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1149884 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Sobre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
( ) A transmissão de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
( ) A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1149804 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal de Tributos
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Tesoureiro
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Competência Tributária

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, é de competência do Município o imposto sobre, EXCETO:

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1144540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a opção incorreta:

A

O fato gerador é a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

B

O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço,

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

A incidência do imposto independe do resultado financeiro obtido.

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1143992 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Agente Fiscal da Receita Municipal
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Assessor Jurídico
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Com base na Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, são responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.

II. O prestador do serviço ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

III. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária do serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, sem prejuízo do disposto na lei.

Estão CORRETOS: