1071812 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Segundo a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Assim, está CORRETO afirmar que:

A

A inscrição dos créditos em dívida ativa do total será obrigatoriamente efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento, diferente de quando for somente o saldo do crédito não pago, que poderá ser inscrito a qualquer tempo.

B

Quando for o caso, a constituição definitiva dos créditos não tributários da administração ocorrerá com o trânsito em julgado do processo administrativo.

C

A inscrição em livro, por processo eletrônico, de crédito tributário em dívida ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Procuradoria Geral do Município, a fim de efetuar a imediata execução fiscal.

D

A inscrição far-se-á, obrigatoriamente, até 30 dias após a data de vencimento do crédito devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.

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1069361 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, é correto afirmar que

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1062316 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Administração Tributária Municipal

Sobre as infrações e penalidades, previstas nas disposições gerais do Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração é considerado infrator.

( ) A aplicação de penalidade dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e dos juros de mora.

( ) O servidor municipal encarregado da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator é, também, considerado infrator.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1060053 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Com base na Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, os terrenos que façam parte de loteamento aprovado, cujas obras de infraestrutura, constantes do projeto tenham sido efetuadas com recursos próprios do loteador, enquanto ainda não vencidos, gozarão de reduções sobre o valor venal de 30% no:

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961360 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 036/2000 - Código Tributário Municipal, o imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador:

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667437 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da existência de estabelecimento fixo.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo, para fins de cobrança do IPTU.

D

O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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159930 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Contador
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Com base na Lei nº 1.755/2017 - Novo Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária, analisar os itens abaixo:

I - O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida como suficiente para sua existência.

II - O fato gerador objetivo é a existência da norma tributária que institui e define tributo, sua incidência, alíquotas, modalidade de cálculo, formas de lançamento e demais procedimentos administrativos, decorrente da competência Municipal determinada pela Constituição Federal, que autoriza a cobrança de determinado tributo.

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144337 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Certo profissional decidiu instalar um consultório para prestação de serviços médicos em Santana do Matos, estimando um movimento anual de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

O valor da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento a ser recolhido ao Município será de

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2559032 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Assinale a alternativa correta:

A

O valor venal do imóvel, que será base de calculo do IPTU, será obtido mediante a multiplicação da área do imóvel, ou sua fração ideal, pelo valor de sua metragem quadrada, com base na Planta Genérica de Diamantino.

B

Na aferição valor venal do imóvel não serão computadas as construções nele contidas, de forma permanente ou temporária, para fins de seu aformoseamento, comodidade, exploração ou utilização.

C

O contribuinte poderá impugnar o valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública com base na Planta Genérica, mediante manifestação por escrito e fundamentada por laudo de avaliação e planilha da metodologia de avaliação, elaborados por avaliador oficial ou por corretor de imóvel, no prazo de 30 (trinta dias da notificação do tributo.

D

Nenhuma alternativa acima está correta.

Questão Anulada

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2559013 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Sobre deduções da base de cálculo assinale a alternativa correta:

A

Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor acumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será r do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 15% (quinze por cento) as parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada quando couber.

B

Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a base de cálculo do ISSQN será o preço total do pacote de viagem, acrescidos os valor:s referentes às passagens e d1árras de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.

C

Na prestação de serviços agências de publicidade e propaganda não serão deduzidas as despesas com a veiculação publicidade nos órgãos de divulgação.

D

As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir até 15% quinze or cento) o preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenha sido contabilizado e retido o ISSON na fonte.

Questão Anulada