1143757 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

Conforme a Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, as taxas também são tributos de competência Municipal. Sobre as taxas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Expediente.
(2) Fiscalização e Vistoria.
(3) Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Qualquer Natureza.

(---) É devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
(---) É devida, por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
(---) É devida pela pessoa física ou jurídica, que no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

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1143710 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Agente Fiscal da Receita Municipal
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Taxas Municipais

Em conformidade com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, as taxas de exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o poder público Municipal deva desenvolver atividade de vistoria, fiscalização, entre outras atividades inseridas no seu poder de polícia, a fim de conceder autorização, permissão ou licença para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização ou licenciamento, sendo que estas taxas compreendem:

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1143657 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Administração Tributária Municipal

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, sobre o contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em caso de reincidência específica relativa à obrigação acessória, será aplicada multa de infração em dobro.

( ) O contribuinte ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora.

( ) A atualização monetária será dispensada se o contribuinte fizer o recolhimento espontâneo do tributo após iniciado o procedimento fiscal.

( ) O contribuinte autuado, que reconhecer parcialmente o débito fiscal, poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada com dispensa de qualquer dos acréscimos legais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1140620 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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Administração Tributária Municipal

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, “a exigência da obrigação tributária principal em razão de infringência de norma legal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via __________________” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p. 18).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

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1140561 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

No que tange ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - em Barueri, NÃO incide sobre

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1136011 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Na prestação de serviço, quando tributada pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, quem se reveste de "Contribuinte" é o

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1125045 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Agente Fiscal da Receita Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

De acordo com a Lei Complementar nº 019/2003 - Código Tributário do Município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel. No que diz respeito à alíquota para cálculo do mesmo imposto, pode-se afirmar que quando se tratar de prédios, a alíquota:

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1103070 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Um serviço foi prestado no período de 01 a 05/06/2018 e foi emitida a Nota Fiscal de Serviços em 03/07/2018. Em se tratando de apuração do imposto sobre o faturamento, assinale a alternativa que apresenta o vencimento do imposto, no caso, o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), no município de Barueri.

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1084674 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Pref. Mulungu Morro-BA

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Agente de Tributos
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De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei nº 07, de 15 de dezembro de 2005, “a prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita exclusivamente por certidão [...]” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p.15). Sobre a certidão comprobatória da quitação de tributos, é correto afirmar que

A

a prova de quitação de tributos é feita mediante a expedição de certidão positiva.

B

o prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 180 (cento e oitenta) dias.

C

a certidão negativa regularmente é expedida pela Secretaria de Administração do Município.

D

a certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar os débitos porventura não apurados.

E

o erro na expedição da certidão negativa, ainda que sem dolo ou fraude, responsabiliza funcionalmente o servidor.

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1084580 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Agente - Finanças
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere à dívida ativa, está CORRETO afirmar que:

A

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária, excluídos os que não são de natureza tributária.

B

A cobrança da dívida ativa é privativa ao procedimento judicial.

C

É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, salvo disposição em contrário.

D

É vedada a acumulação das dívidas do mesmo devedor em uma única cobrança, ainda que conexas ou consequentes.