A Constituição Federal de 1988, ao instituir a cidadania como um dos fundamentos da República, estabelece o arcabouço normativo para a expansão dos direitos sociais no Brasil, mas a sua implementação tem sido marcada por recuos e avanços, impondo ao Assistente Social o permanente desafio de defender a integralidade e a universalidade dos direitos frente às pressões neoliberais.

As principais correntes de pensamento do Serviço Social brasileiro, como o Serviço Social Crítico e o Serviço Social de Intenção de Ruptura, propuseram uma guinada radical na inserção profissional da categoria, defendendo a desvinculação completa das instituições estatais e a atuação exclusiva em movimentos sociais autonomistas, como forma de garantir a pureza ideológica da intervenção.

A relação do Serviço Social com a questão social é intrínseca, contudo, a profissão tem se limitado a ser um mero instrumento de controle social das expressões da pobreza, sem desenvolver estratégias eficazes de enfrentamento das suas causas estruturais, o que demonstra a falência do projeto ético-político em sua capacidade de transformação social.

O Estatuto do Idoso, ao estabelecer os direitos fundamentais da pessoa idosa, como o direito à vida, à saúde, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, representa um avanço significativo na proteção desse segmento populacional, mas sua efetivação é constantemente desafiada pela persistência de práticas de etarismo e pela insuficiência de políticas públicas adequadas.

Situação hipotética: Um Assistente Social atua em um projeto de habitação social e se depara com famílias que, mesmo após a entrega das moradias, permanecem em situação de vulnerabilidade devido à falta de acesso a emprego e serviços públicos. Assertiva: Nesse contexto, o profissional deve focar exclusivamente na mediação para acesso a benefícios assistenciais, desconsiderando a necessidade de articulação com políticas de geração de renda e desenvolvimento comunitário, sob o risco de ultrapassar os limites de sua competência profissional.

A diversidade e a inclusão social, embora sejam temas de relevância crescente nas agendas governamentais, representam para o Assistente Social apenas um conjunto de demandas secundárias, que devem ser abordadas após a resolução dos problemas mais urgentes relacionados à pobreza e à exclusão econômica, configurando-se como pautas de menor prioridade na intervenção profissional.

A concepção de cidadania defendida pelo projeto ético-político do Serviço Social transcende a dimensão formal-legal, pressupondo a construção de sujeitos sociais ativos e participativos, capazes de lutar pela efetivação de seus direitos, o que implica uma postura profissional que fomente a autonomia e o protagonismo dos usuários, sem se restringir à provisão de serviços e benefícios.

A Política Nacional de Saúde Mental, ao defender o modelo de atenção psicossocial aberto e de base comunitária, prescinde da atuação do Assistente Social, uma vez que a dimensão social do sofrimento psíquico é integralmente absorvida pela equipe multidisciplinar dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), eliminando a necessidade de uma intervenção específica que contemple as particularidades inerentes à profissão.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), embora represente um avanço legislativo no combate à violência contra a mulher, é insuficiente para desmantelar as estruturas patriarcais que a sustentam, exigindo do Assistente Social uma atuação que transcenda a mera aplicação da lei, buscando a promoção de reflexões críticas sobre gênero e poder, mesmo que estas não resultem em ações diretas de judicialização.

O processo de mercantilização da saúde, mesmo após a criação do SUS, ainda se manifesta por meio da coexistência de sistemas público e privado, o que impõe ao Assistente Social o desafio de mediar as tensões entre o direito universal à saúde e a lógica do mercado, sem, no entanto, poder questionar as bases econômicas que sustentam essa dualidade em sua intervenção pragmática.