Situação hipotética: Em um município, a gestão pública decide desfinanciar os CREAS em detrimento da ampliação dos serviços de acolhimento institucional, sob a alegação de que esta última modalidade seria mais eficaz na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assertiva: Tal medida, alinhada à lógica de um Estado mínimo, contraria frontalmente os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que priorizam a convivência familiar e comunitária e o fortalecimento de vínculos como eixos centrais da proteção social.

A Política Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, estabelece um imperativo ético-político para o Serviço Social, demandando uma prática profissional que incida na raiz estrutural das violações de direitos, superando abordagens fenomenológicas que apenas atenuam os sintomas da questão social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao organizar os serviços em proteção social básica e especial de média e alta complexidade, instrumentaliza o Assistente Social na gestão de suas atribuições profissionais, permitindo a desarticulação das ações em rede para garantir uma maior flexibilidade na resposta às demandas fragmentadas dos usuários, sem a necessidade de uma atuação intersetorial que poderia burocratizar o atendimento.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ao instituir o benefício de prestação continuada (BPC), reproduz a lógica assistencialista e seletiva que caracterizava a assistência social brasileira antes da promulgação da Constituição de 1988, reforçando a condição de dependência dos usuários e desconsiderando o caráter de direito social universal da assistência.

A Seguridade Social no Brasil, concebida pela Constituição Federal de 1988 como um tripé que engloba Saúde, Previdência e Assistência Social, representa um avanço paradigmático ao universalizar o acesso a direitos, superando a tradição seletiva e contributiva das políticas sociais pré-constitucionais, ainda que a efetivação desses direitos seja tensionada pelas limitações orçamentárias e pela precarização do trabalho.

Situação hipotética: Um Assistente Social é demandado para atuar em uma unidade de saúde que prioriza a lógica da medicalização dos problemas sociais, relegando a um segundo plano as dimensões sociais e psicossociais da saúde. Assertiva: Neste cenário, o profissional deve pautar sua intervenção pelo princípio da neutralidade profissional, submetendo-se à hegemonia do discurso biomédico, a fim de garantir a aprovação institucional de suas ações, sem questionar as bases ideológicas da instituição.

O Código de Ética do Assistente Social, ao estabelecer princípios como o reconhecimento da liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos direitos humanos, postula uma práxis profissional que exige do Assistente Social a superação de concepções conservadoras sobre família e sociedade, impulsionando a categoria a assumir uma postura de vanguarda na luta por uma ordem social justa e igualitária, sem, contudo, prescrever as formas concretas de organização societal.

A adoção do referencial teórico marxista no Serviço Social brasileiro, embora tenha propiciado uma análise crítica das expressões da 'questão social', incorreu no erro de subestimar a importância das dimensões culturais e subjetivas na conformação dos fenômenos sociais, limitando-se a uma interpretação economicista que negligencia a complexidade da intervenção profissional.

A 'questão social', em sua gênese e desenvolvimento no modo de produção capitalista, configura-se como um emaranhado de expressões da pauperização e da desigualdade, que, ao serem objetivadas em políticas sociais, perdem sua centralidade na luta de classes, tornando-se meros objetos de gerenciamento técnico-burocrático, desprovidos de potencial transformador da estrutura social.

A regulamentação profissional do Assistente Social, estabelecida pela Lei nº 8.662/1993, ao definir as competências e atribuições privativas da categoria, paradoxalmente, restringe a autonomia profissional ao subordinar a prática do Assistente Social exclusivamente aos ditames da burocracia estatal, impedindo a construção de práticas criativas e inovadoras no âmbito das políticas sociais.