O Secretário Municipal será responsabilizado apenas no âmbito administrativo pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.

Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

A Lei assegurará ao servidor, que por um quinquênio completo não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses.

Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.