3780757 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Sobre os processos de fiscalização no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

não podem ser instaurados de ofício pelo Tribunal ou pelo conselheiro, ainda que estes venham a ter notícias de irregularidades ocorridas por meio de órgãos de imprensa;

B

não poderão ser objeto de pedido de vistas ou cópias dos autos até que seja proferido o julgamento em primeira instância pelo Tribunal;

C

terão a instrução presidida pelo conselheiro relator, que poderá determinar as diligências e providências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

D

não poderão ser reunidos para julgamento conjunto ou por meio de sessão virtual, já que tais medidas podem acarretar tumulto processual;

E

terão início conforme autorização prevista no Plano Anual de Fiscalização, sem possibilidade de inclusão de outras matérias.

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3780756 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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Sobre a competência do Tribunal acerca da apreciação das contas anuais, é correto afirmar que:

A

não é possível a apresentação de qualquer recurso em face do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo sobre as contas anuais do prefeito;

B

as contas anuais do Tribunal de Contas serão apreciadas unicamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer manifestação prévia do próprio Tribunal de Contas;

C

as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal não serão submetidas a instrução e análise da Subsecretaria de Controle Externo, cabendo apenas emissão de parecer prévio pela aprovação ou rejeição pelo Tribunal Pleno;

D

as contas anuais consistirão no balanço geral do exercício, acompanhado dos demonstrativos e anexos exigidos pela legislação pertinente, bem como do relatório circunstanciado das gestões financeira, orçamentária e patrimonial;

E

no silêncio do Poder Legislativo municipal, prevalecerá o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo, uma vez que considera-se que houve, nesta hipótese, aprovação tácita do parecer emitido pela Corte de Contas.

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3780755 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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O secretário municipal de Limpeza Urbana e o ordenador de despesa do contrato foram intimados pessoalmente pelo Tribunal de Contas do Município para apresentarem defesa em processo eletrônico, na qualidade de responsáveis pelas irregularidades encontradas pelos órgãos técnicos do Tribunal.
Nesses casos, o prazo para defesa é:

A

de quinze dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e desde que haja expediente no Tribunal;

B

de vinte dias úteis, contados a partir da data em que assinado o recebimento do ofício pelos responsáveis indicados;

C

em dobro, a partir da data da ocorrência da última intimação, contados os quinze dias corridos a partir da assinatura do ofício pelos responsáveis;

D

de quinze dias corridos para ambos, contados da data da expedição do ofício pelo Tribunal;

E

de trinta dias corridos, admitindo duas prorrogações, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do ofício devidamente cumprido.

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3780754 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prevê que o Tribunal poderá responder a consultas decorrentes de dúvidas suscitadas pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

por ser a consulta prejulgamento de matéria fática, dispensa-se a apresentação de qualquer manifestação do órgão de assessoramento pertencente àquele que solicita a consulta, já que tal providência é exercida pela assessoria jurídica do Tribunal;

B

o Tribunal de Contas do Município poderá responder a consulta que trate de questão versando sobre a interpretação da legislação processual penal;

C

a edição de nova Lei sobre Licitações e Contratos nº 14.133/2021, modificando de maneira profunda o regime anterior sobre o tema, não possibilita a revisão de parecer emitido pelo Tribunal com base na legislação anterior, ainda que solicitado pelas autoridades competentes para fazê-lo;

D

o Tribunal Pleno emitirá parecer em resposta à consulta, a qual terá caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada e não ao caso concreto eventualmente invocado;

E

a auditoria já encerrada que verse sobre matéria constante de consulta formulada não impede nem suspende o prosseguimento desta última.

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3780753 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Em relação aos processos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência das Câmaras ou do juiz singular não poderão ser remetidas ao Tribunal Pleno;

B

as auditorias operacionais e as auditorias transversais poderão ser julgadas pelo presidente do Tribunal, pelo juiz singular ou pelas Câmaras do Tribunal, conforme o valor;

C

compete ao Tribunal Pleno apreciar, para fins de registro, a concessão inicial de aposentadorias e pensões, compreendidas a legalidade do ato e a razoabilidade das verbas que compõem os proventos ou a pensão;

D

o Tribunal Pleno é um dos órgãos que compõem o Tribunal de Contas e a ele compete, de forma exclusiva, julgar as contas anuais das entidades da Administração indireta do Município de São Paulo selecionadas anualmente pelo Pleno, conforme critérios de materialidade, risco, relevância e rotatividade;

E

o relator pode determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública a adoção de medidas corretivas decorrentes do exame de cópia do edital de licitação, mas não poderá determinar a sustação do processo licitatório até que elas se efetivem.

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3780752 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo poderá editar súmulas, que são enunciados decorrentes de:

A

decisão proferida em processo de grande repercussão econômica e social, ainda que se trate de caso único;

B

jurisprudência dominante ou reiterada sobre determinado tema, após proposta justificada encaminhada pelo secretário-geral ao presidente do Tribunal, que a submeterá à apreciação do Tribunal Pleno;

C

julgamento em que há as mesmas partes interessadas e a aplicação do mesmo dispositivo legal ou regulamento;

D

entendimentos encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Municipal ao presidente do Tribunal, que, por sua vez, os leva para apreciação e aprovação pelo Plenário;

E

julgamento de recursos de revisão pelo Tribunal Pleno que não admitem revisão.

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3780751 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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No âmbito do TCM/SP, o procedimento fiscalizatório que busca levantar dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e analisá-los quanto aos aspectos técnicos de legalidade e legitimidade, de sorte a subsidiar o julgamento das contas anuais ou de atos de gestão dos responsáveis, é o(a):

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3780750 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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No âmbito do TCM/SP, a atividade de fiscalização por meio da qual o Tribunal acompanhará a solução e/ou a minimização das deficiências identificadas nas auditorias, com ênfase nas medidas previstas no Plano de Ação, é o(a):

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3780749 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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O exercício da atividade fiscalizatória pelo Tribunal de Contas demanda a existência de um corpo técnico qualificado para o exercício regular de suas funções.
Sobre a atuação do auditor de controle externo no âmbito do TCM/SP, é correto afirmar que:

A

o cargo de auditor de controle externo é de livre nomeação e exoneração;

B

o auditor de controle externo no TCM/SP é cargo que pode ser ocupado por portadores de diploma de ensino médio;

C

o agente de fiscalização do TCM/SP é cargo hierarquicamente superior ao de auditor de controle externo;

D

o auditor de controle externo pode atuar de maneira subjetiva no exercício de suas funções, agindo conforme suas preferências e análises pessoais;

E

é atribuição do auditor de controle externo fornecer informações com vistas a elaborar o Plano Anual de Fiscalização, bem como os Programas de Auditorias e Inspeções.