Questões do Concurso ADEMA-SE - AOCP

3324682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Uma empresa que atua no ramo de gerenciamento de recursos hídricos tem interesse em expandir seus negócios na região Nordeste do Brasil. Para isso, os consultores da empresa planejam obter concessão estatal para uso de recursos hídricos. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, a empresa poderá obter outorga dos direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO

A

captação de parcela da água existente em um corpo de água para insumo de processo produtivo.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para provimento de insumo de processo produtivo.

C

utilização de potencial hidrelétrico de recursos hídricos disponíveis.

D

formas de aproveitamento de água que alterem a quantidade da água existente em um corpo de água.

E

para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

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3324681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Considerando a Lei Federal nº 5.197/1967, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A fiscalização da caça legal pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

II. Os crimes previstos nessa lei são afiançáveis e serão apurados mediante processo penal sumário.

III. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

IV. Constitui crime punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

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3324680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Conforme a Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre regras de proteção à fauna, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão isentos de obter licenças permanentes.

B

Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

C

Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença especial de coleta de material zoológico ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

D

As licenças especiais para coleta de material zoológico não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

E

O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente à fauna.

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3324679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

João pretende praticar caça esportiva de javalis durante as suas férias. Considerando a legislação vigente sobre caça e proteção à fauna, para realizar a caça, João

A

poderá se filiar a clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, desde que estes funcionem validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

B

deverá obter licença regional para caçar com armas de fogo, a qual deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Militar da jurisdição onde se efetuará o esporte.

C

deverá obter licença de caça anual, de caráter específico e de âmbito nacional, expedida pela autoridade regional competente.

D

estará isento de licença especial para manejar arma de fogo nas dependências do estabelecimento, em quaisquer períodos, se for associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.

E

poderá praticar caça de animais silvestres não nocivos, como o javali, durante período noturno, se associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.

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3324678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com a Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, EXCETO

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3324677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A

Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C

O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D

É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E

Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

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3324676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está disciplinado na Lei Federal nº 6.938/1981. Sobre ele, assinale a alternativa correta.

A

O órgão superior é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

B

O órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Compõe o órgão central a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

E

Os órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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3324675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena criminal, EXCETO

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3324674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

Sobre os crimes de poluição e suas penalidades, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

É crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em lesões corporais à saúde animal.

B

Se a conduta criminosa de causar poluição de qualquer natureza for considerada culposa, o réu será isento de pena.

C

O ato lesivo de causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é uma circunstância qualificadora do crime.

D

O ato de causar poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde da população é considerado infração penal da modalidade contravenção.

E

Dificultar ou impedir o uso privativo das praias desérticas é crime punível com detenção.

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3324673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B

Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D

Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.