À luz da Lei Complementar 73/1993, não é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União a

Com base na Lei 13.146/2015, não é requisito da definição de pessoa com deficiência o impedimento

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a alternativa correta.

A respeito das emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

II. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas independentemente da indicação dos recursos necessários.

III. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale

Em relação ao chamado orçamento-programa, assinale a alternativa correta.

A respeito das disposições orçamentárias contidas ma Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal prevê que as leis de diretrizes orçamentárias serão de iniciativa do (a)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no exercício anterior, excluídas as duplicidades.

II. A lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale

A respeito das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.