A Organização Político-Administrativa do Estado deve respeitar os seguintes ditames constitucionais:

I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados entre si, nos termos desta Constituição;

II- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária;

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

Os partidos políticos podem ser livremente criados, desde que resguardado o seguinte, EXCETO:

Em consonância com o princípio da supremacia da Constituição, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre a classificação das Constituições, marque a alternativa CORRETA:

Sobre a regulamentação e controle dos serviços públicos e de utilidade pública, é INCORRETO:

A Administração Pública realiza sua função executiva por meios de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. São requisitos necessários à sua formação:

São traços comuns às empresas públicas e sociedade de economia mista:

I- criação e extinção por leis;

II- personalidade jurídica de direito público;

III- derrogação parcial do regime de direito público por normas de direito privado;

IV- desempenho de atividade de natureza econômica.

Julgue os itens e marque a alternativa CERTA:

Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da: