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Constituem Bens do domínio terrestres (domínio do solo):
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A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, determina que serão previstas por lei as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta. Sobre este assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:
I- A lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II- A lei disciplinará o acesso restrito dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto constitucional;
III- A lei regulamentará a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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Nos termos da Lei n.° 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para o provimento em cargos públicos, EXCETO:
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As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte seqüência:
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