Embarcação de médio porte que sai do porto de Manaus e chega ao porto de Santarém, utilizando apenas as vias interiores, realiza navegação de cabotagem.

Navio que sai do porto de Santos e chega ao porto de Vitória, utilizando exclusivamente a via marítima, realiza navegação fluvial.

A ANTAQ é agência reguladora e, institucionalmente, entidade quase-jurisdicional, destinada a arbitrar conflitos, a servir de instância recursal e a impor penalidades, devendo, portanto, manter posição eqüidistante em conflitos dessa ordem, não podendo comprometer-se com os interesses econômicos de qualquer das partes.

A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.

A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Os planos de contingência são consolidados pela autoridade portuária, que deverá comunicar a autoridade ambiental competente, após a sua finalização, pois, embora seja desejável, não existe exigência legal no sentido de que haja uma ação coordenada entre a autoridade portuária, a autoridade ambiental e a defesa civil.

As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.

A prática descrita no texto está em conformidade com a Lei n.º 9.966/2000, conhecida como lei do óleo, a qual determina que planos de emergência devem ser adotados como medidas preventivas de controle e combate da poluição das águas.

Qualquer interessado pode, mediante representação escrita e fundamentada, apontar à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça a existência de indícios de ocorrência de infração à ordem econômica. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) detém o poder-dever de realizar representações do tipo à SDE porque a repressão de ações que configurem ou possam configurar infração da ordem econômica é uma diretriz geral do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviários.

O abuso do poder econômico pode se concretizar por meio de várias práticas, como a dominação de mercado relevante, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.