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As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.
Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.
O princípio da precaução não tem, recentemente, desempenhado a função de eixo justificador dos movimentos internacionais de oposição ao processo de globalização.
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As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.
Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.
O princípio da precaução é empregado por países em via de desenvolvimento e é especialmente sensível no que se refere às negociações do Brasil e do MERCOSUL com a União Européia, onde a precaução se mostra como obstáculo concreto e fundamentado juridicamente à exportação de produtos agrícolas.
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As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.
Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.
O princípio da precaução faz uma aparente oposição ontológica ao princípio do livre comércio e tem uma aparente função de instrumento do protecionismo de países desenvolvidos no domínio agrícola, o que leva a diplomacia econômica a percebê-lo com bons olhos, com tendência a incluí-lo em sua pauta de discussão.
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As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.
Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.
O tratamento multidisciplinar do princípio da precaução é obrigatório, pois envolve necessariamente o diálogo entre profissionais das áreas humanas, especialmente da política e do direito, e profissionais das áreas exatas. Portanto, oscila entre os campos políticos e jurídico.
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Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.
Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada empresa do Paraná tenha aumentado injustificadamente o preço da produção e do desenvolvimento tecnológico de certo bem agrícola, referente a 30% do mercado de bem relevante, o que resultou na majoração dos serviços naquele estado. Nessa situação, é correta a condenação dessa empresa ao pagamento de multa de 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.
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Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.
Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.
A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica não poderá ser desconsiderada quando houver, por parte deste, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social. A desconsideração só será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração.
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Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.
Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça compete acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas e jurídicas que detiverem posição dominante no mercado relevante de bens e serviços, para prevenir infrações da ordem econômica. Para tanto, a SDE pode requisitar informações e documentos pertinentes, sem a necessidade de manutenção de sigilo, em qualquer caso, em face do interesse público na questão.
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Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.
O CADE possui competência para firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter tais instrumentos, previamente, ao ministro de Estado da Justiça.
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Julgue o item a seguir, relativo às regras básicas de alimentos fixados no Decreto-lei n.º 986/1969 e à participação do setor saúde no controle das águas de consumo humano.
O controle sanitário de alimentos e bebidas é partilhado pelos setores da saúde e da agricultura, e o das águas minerais, com o setor de minas e energia. Compete ao setor de saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, inclusive os de origem animal, a participação no controle das águas de consumo humano e o controle do sal quanto ao teor de iodo.
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Os agrotóxicos, sem dúvida, constituem um dos mais graves problemas de poluição causada por produtos químicos. As implicações do uso dos agrotóxicos são bastantes graves, pois vão desde a produção de alimentos e da sua qualidade até a saúde humana, afetada pelos próprios agrotóxicos ou pelo consumo de alimentos contaminados. Nesse contexto, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade básica de uma empresa de laticínios se circunscrevia no ramo de atividades subordinadas ao registro no Conselho Regional de Química, sendo, portanto, viável a revisão da decisão proferida no sentido da não-obrigatoriedade do referido registro. Em sua justificativa, entretanto, afirmou que as usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de método de industrialização que dispensa a adição de produtos químicos e concluiu que tais indústrias e fábricas estavam obrigadas por lei a sofrer o controle da fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de Química.
Nessa situação, a decisão do juiz foi acertada.
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