Prova Completa: Analista Administrativo - Área 3 (ANVISA - CETRO

2475942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção contratual, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos gré à gré, as cláusulas não são discutidas diretamente pelas partes.

B

A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no artigo 100 do CDC – nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização – deve ser realizada por artigos, considerando cada um dos contratos. Se houver inércia dos interessados em liquidá-la, deve ser utilizado o instituto da reparação fluida.

C

A inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII do CDC, é regra de julgamento, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

D

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados.

E

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo é de 5 anos, com base na Convenção de Montreal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475941 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que

A

pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, respondem, solidariamente, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas; subsidiariamente, as sociedades consorciadas; culposamente, as sociedades coligadas.

B

a vedação à denunciação à lide disposta no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor se restringe à responsabilidade do comerciante por vício do produto, não alcançando o defeito na prestação de serviços.

C

nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse preceito não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.

D

nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

E

se admite, em determinadas hipóteses, a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475940 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que as normas do Código de Defesa do Consumidor

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os impostos, é correto afirmar que o(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Jurisprudência

Sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, é correto afirmar que

A

o STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é de natureza constitucional.

B

o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é o ato concreto de registro ou de alteração deste.

C

a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária restou assente no âmbito dos Tribunais Superiores.

D

havendo duas esferas estatais que exercem a fiscalização sanitária, é de reconhecer a bitributação em relação à taxa cobrada por ambas.

E

a fixação da Taxa de Fiscalização Sanitária não tem como base de cálculo o faturamento das empresas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

Sobre a Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que

A

a divisão das Unidades de Conservação em dois grupos (Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação) não possui qualquer utilidade para fins penais.

B

tipifica contravenção penal maltratar plantas de ornamentação em propriedade privada alheia.

C

o crime do artigo 68 “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental” requer resultado naturalístico para a sua consumação.

D

a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, impede a instauração da ação penal.

E

o STF não admite a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental nos casos em que houver absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Muito embora a noção conceitual de funcionário público, para efeitos jurídico-penais, revista-se, em nosso sistema normativo, de conteúdo abrangente, o Prefeito Municipal não é considerado funcionário público para efeitos penais, porquanto se qualifica como agente político.

B

É cabível a causa de aumento do §2º do artigo 327 do Código Penal “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público” ao Prefeito Municipal.

C

Aquele que trabalha em atividade que não é típica, como vigilância, limpeza ou transporte também ostenta a condição de funcionário público, para fins penais.

D

No artigo 315 do Código Penal “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”, a referência à lei é tomada em sentido estrito.

E

Caracteriza-se corrupção passiva se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Acerca da imputabilidade penal, é correto afirmar que

A

é possível a substituição da pena pela medida de segurança para o semi-imputável em sede de apelação, ainda quando esta seja apenas da defesa.

B

a internação, ou tratamento ambulatorial, são por tempo indeterminado. O prazo mínimo é de 1 a 3 anos. A desinternação, ou a liberação são condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, após o decurso de 1 ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

C

o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Em caso de urgência, o diretor do presídio poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a providência ao juiz, que ratificará ou revogará a medida. Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

D

a reclusão distingue-se da detenção quanto à possibilidade de substituição do internamento por tratamento na medida de segurança.

E

é cabível, como tese defensiva subsidiária, a absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que

A

a doutrina costuma classificar as normas penais em branco em próprias, em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal; e em impróprias, em que o complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa ou administrativa.

B

no crime continuado comum, aumenta-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou do mais grave, se diversos. No crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a do mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de ⅙ a ⅔. O critério de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes.

C

admite-se, majoritariamente, a legítima defesa real contra legítima defesa putativa, bem como a legítima defesa putativa contra legítima defesa real.

D

é inadmissível a possibilidade de concurso de pessoas em crime culposo.

E

o erro na execução difere do erro sobre a pessoa, pois, nesse caso, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2475932 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Sobre os tratados e acordos internacionais, é correto afirmar que

A

o sistema constitucional brasileiro consagra o princípio do efeito direto das convenções internacionais.

B

as grandes corporações econômicas podem concluir tratados, quando venham a contratar com os Estados.

C

o direito internacional não disciplina o procedimento de ratificação dos tratados.

D

é ilícito ao Estado, depois da assinatura, rejeitar as obrigações que adviriam do tratado por considerá-las excessivas ou extremamente onerosas.

E

os acordos de crédito contingente (stand-by arrangements), bem como os acordos financeiros ampliados (extended arrangements) firmados com o Fundo Monetário Internacional (FMI) são definidos como tratados internacionais.