Questões do Concurso ARSESP - VUNESP

3961789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Serviços Públicos

De acordo com a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

C

a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.

E

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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3961788 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Normas e Legislações

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, previsto na Política Federal de Saneamento Básico, é correto afirmar que esse instrumento deve

A

tratar das ações da União, dos Estados e dos municípios relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.

B

abranger somente o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de águas pluviais, considerando que o manejo de resíduos sólidos já está contemplado no objeto do Planares.

C

conter as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

D

conter os objetivos e as metas nacionais, estaduais e municipais, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e mesmo se encontrando em situação de risco.

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3961787 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Gestão de Politicas Públicas
Ciclo de Gestão do Governo Federal

A Nota Técnica Conjunta n° 001/2024/CC/PR/MCID/MMA estabelece diretrizes para a estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Governo Federal.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente diretriz prevista na referida nota técnica.

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3961786 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Outros Normativos

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

A

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

B

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

D

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

E

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

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3961785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Outros Normativos

Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos da Lei n° 12.305/2010?

A

Geradores dos resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

B

Geradores dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

C

Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e nas instalações industriais.

D

Geradores dos resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

E

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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3961784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Outros Normativos

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico.

Assinale o item que constitui competência do titular quanto à formulação da política pública.

A

Regulamentar requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

B

Regulamentar subsídios tarifários e não tarifários.

C

Editar normas sobre metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.

D

Definir parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

E

Definir padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

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3961783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Outros Normativos

Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

A

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

B

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

C

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

D

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

E

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

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3961782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Outros Normativos

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta sobre os Planos de Saneamento Básico.

A

O plano regional de saneamento básico deve contemplar todos os componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

B

As disposições constantes do plano regional de saneamento básico não prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.

C

Os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes não poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

D

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.

E

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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3961781 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Parcerias
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Gerenciamento, Planejamento e Controle de Obras
Fiscalização de Obras

Os juros sobre o capital aplicado em equipamentos são uma parcela do dispêndio total requerido por uma obra civil que impacta o valor final a ser pago pelo contratante.

No SINAPI, considera-se esse fator como

A

parte do BDI, não sendo tratado pelo SINAPI porque este não estabelece referências para BDI.

B

parcela formadora dos custos diretos, limitada às horas efetivamente trabalhadas.

C

parte do BDI, sendo seu valor o mesmo do SICRO (obras rodoviárias) e atrelado à variação da taxa SELIC.

D

parcela formadora dos custos diretos, considerada a disponibilidade do equipamento.

E

não incidente sobre os orçamentos, ou o equivalente a taxa de juros igual a zero.

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3961780 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Parcerias
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Gerenciamento, Planejamento e Controle de Obras
Fiscalização de Obras

Na metodologia de composição de orçamentos do SINAPI, as palavras preço e custo apresentam utilização em sentidos específicos, diferentes entre si (ainda que em alguns casos possa haver, nos textos, troca ou confusão ocasional entre eles).

No SINAPI, as palavras (i) preço e (ii) custo são utilizadas, respectivamente, em diferentes contextos, para referir-se

A

(i) a todo gasto efetuado diretamente com insumos e infraestrutura e produção, e que onera o construtor; (ii) ao valor final pago pelo contratante.

B

(i) ao valor final pago pelo contratante, menos o BDI; (ii) ao valor monetário de cada insumo utilizado na composição e a todo o gasto com insumos e infraestrutura para a produção, e que onera o construtor.

C

(i) a toda a despesa direta da produção, que onera o construtor; (ii) a toda a despesa indireta, que onera o contratante.

D

(i) ao valor monetário cotado de cada material e outros insumos, utilizado na composição, e ao valor final pago pelo contratante; (ii) a todo o gasto com insumos e infraestrutura para a produção, e que onera o construtor.

E

(i) a todo o gasto com insumos e infraestrutura para a produção, e que onera o construtor; (ii) ao valor final pago pelo contratante, menos o BDI.