Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o procurador responsável por assuntos tributários explicou que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária correspondente. Um estagiário perguntou quem é considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é, aquele que responde diretamente pelo pagamento do valor devido ao ente tributante. 
Assinale a alternativa correta.

Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que um servidor municipal aceitou vantagem indevida para deixar de inspecionar uma obra particular que apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou investigação por crime contra a Administração Pública. O Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza, explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta.

Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:

Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a  violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.

Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:

I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.

II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.

III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.



Assinale a alternativa correta.