Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público transmitiu a jornalista amigo informações privilegiadas acerca de assunto sob investigação. A divulgação do fato na imprensa causou graves danos ao investigado.

Nessa situação, poderiam ser responsabilizados civilmente pelos danos tanto a pessoa física do agente público — se ficasse provado, em ação própria, que ele agira com dolo ou culpa — quanto o órgão público do qual o servidor fazia parte.

Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República sancionar lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, na qual haja elevação da alíquota do imposto sobre a renda, e se ela for publicada no Diário Oficial do dia 31/12/2002, a cobrança do imposto com a alíquota majorada só poderá validamente ser aplicada sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2004.

Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

No Brasil, a competência exclusiva para emitir moeda é da União, por meio do tesouro nacional.

Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo brasileiro não se restringe à atividade estrita de produção de normas jurídicas, uma vez que possui também atividades de fiscalização, de investigação e até de julgamento, à semelhança do Poder Judiciário, em certas situações.

Ainda com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

No Brasil, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e de governo, eleito pelo sistema majoritário, em até dois turnos de votação, desde que seja registrado por partido político e obtenha maioria absoluta de votos, excluídos os votos nulos e os votos em branco.

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 483.

Com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

Na eleição que se realizará no mês de outubro de 2002, nem todos os brasileiros maiores de 18 anos de idade e que estiverem no gozo dos direitos políticos serão obrigados a votar.

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 483.

Com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

Como na própria Constituição da República estão previstas as formas pelas quais ela pode ser validamente alterada, é juridicamente correto classificá-la como constituição de tipo flexível.

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 483.

Com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

A Constituição da República prevê rico sistema de controle de constitucionalidade, porquanto estabelece mecanismos para o chamado controle difuso — em que qualquer juiz ou tribunal pode deixar de aplicar norma infraconstitucional por ela ofender a Constituição —, bem como para o controle concentrado — por meio do qual o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma com efeitos para todos os seus potenciais aplicadores.

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 483.

Com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

No direito constitucional brasileiro existem as denominadas cláusulas pétreas, que são normas constitucionais com tal nível de proteção que nem mesmo o constituinte originário pode alterá-las.

Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: “Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Paulo Bonavides e Paes de Andrade. História constitucional do Brasil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991, p. 483.

Com referência ao direito constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

Uma das características da Constituição da República é a ênfase aos direitos fundamentais, possivelmente em razão das circunstâncias históricas em que surgiu o texto constitucional. O domicílio, por exemplo, a Constituição erigiu-o em asilo inviolável do indivíduo, no qual não é permitido ingressar à noite sem autorização do morador, qualquer que seja a circunstância, ainda que em seu interior se esteja a praticar crime.