Cidadão convocado por meio de sorteio para integrar o Tribunal do Juri para julgar um crime de homicídio ocorrido na comarca em que reside se recusa a atender ao chamado. Ele fundamenta sua negativa com base em sua convicção política. Nesse caso:

O meio de cumprimento da obrigação em que o devedor pode se valer, mediante depósito bancário, quando o credor se recusa a receber a quantia avençada previamente por considerá-la insuficiente é denominado:

A obtenção de bens por empresa pública municipal, cujos padrões de qualidade podem ser especificados e objetivamente definidos no edital de aquisição, ocorre mediante a modalidade licitatória denominada:

No caso em que a Fazenda Pública é condenada em primeiro grau de jurisdição, a sentença precisa ser submetida ao tribunal, mediante recurso ex officio para que a decisão seja confirmada ou reformada. Esse mecanismo, que permite a impugnação da decisão judicial, é classificado como:

Na hipótese em que o texto legal for omisso, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Essa diretriz trata da:

João, funcionário público, é condenado à pena privativa de liberdade por três anos pelo crime de furto. Tendo em vista essa condenação, o funcionário:

Uma lei municipal que institui Taxa de Serviço Administrativo cobrada em favor de órgão que compõe a Administração Indireta foi aprovada. De acordo com a expressa previsão do texto legal, o fato gerador do tributo é definido como "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, eletiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição".

É correto afirmar a respeito dessa exação que:

No âmbito da Administração Pública indireta, existem pessoas jurídicas que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor da administração pública a que estejam vinculadas. Atuam no setor onde predominam atividades que, por sua natureza, não podem ser delegadas a instituições não estatais, visando a melhoria da eficiência e redução de custos na prestação de serviços. Todavia, essas instituições não exercem controle sobre as instituições particulares que prestam serviços públicos. Essas entidades são conhecidas como:

De acordo com o art. 77 do Estatuto do Servidor Municipal de Dourados (Lei nº 107/2006), salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração ou provento, sem sua autorização e nos limites estabelecidos pela Administração. No entanto, as reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais. As indenizações serão procedidas da seguinte forma:

De acordo com os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica do Município de Dourados, o vereador perderá o mandato por: