Questões do Concurso Câm. Poá-SP - VUNESP

817426 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Técnico Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.

C

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.

D

As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

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813646 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPoá-SP

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.

Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

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813645 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que

A

será conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.

B

a comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.

C

será instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.

D

o Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.

E

o prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos aserviços da comissão.

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813644 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

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813643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

A

os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

B

os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

C

os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

D

os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

E

os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

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813642 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

A

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

B

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

C

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

D

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

E

o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

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813641 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduos

A

de limpeza urbana são os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

domiciliares são os originários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

C

dos serviços públicos de saneamento básico são os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

D

da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

E

de serviços de saúde são os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

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813640 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.433/1997: PNRH

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização dos recursos hídricos:

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

C

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

E

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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813639 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, tentou matriculá-lo na única escola da sua cidade, sendo que a diretora da instituição negou-se a fazê-lo, alegando não ter condições de mantê-lo junto aos demais alunos por não possuir técnica para cuidar especificamente de um estudante com tal transtorno. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

agiu corretamente a diretora, tendo em vista que ela pode negar a matrícula dos alunos portadores de transtorno do espectro autista, dado o fato de não possuir condições técnicas para lidar com essa situação na escola.

B

agiu incorretamente a diretora, não havendo qualquer punição legal prevista para sua atitude.

C

os portadores de transtorno do espectro autista não são protegidos por lei especial, e dessa forma, para que a matrícula de Marcos fosse realizada, era necessário um laudo médico autorizando a sua inclusão no ambiente escolar.

D

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que poderá ser multada por sua atitude num valor que varie entre três e vinte salários-mínimos vigentes.

E

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que a única punição prevista em lei especial sobre o tema, é a perda do cargo em caso de escolas públicas.

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813638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalExploração Vegetal (arts. 31 a 34)

O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado. Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que

A

a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental.

B

o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

C

o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo.

D

para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

E

não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.