Com base no Capítulo Das Penalidades, do referido Estatuto, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, para as seguintes assertivas:

( ) Dentre as penalidades previstas está a suspensão do servidor, que não excederá de noventa dias.

( ) É aplicada a penalidade de demissão ao servidor nos casos de falta ao serviço, por mais sessenta dias intercaladamente, no período de doze (12) meses, sem justa causa.

( ) A aplicação das penalidades: de advertência, prescreverá em seis meses, de repreensão, em um ano e de suspensão e multa, em dezoito meses.

( ) A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor, nos casos de desobediência e falta de cumprimento dos deveres.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Art. 66 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas às competências privativas da Câmara de Vereadores, entre outras:

I. Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

II. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores para afastamento do cargo.

III. Autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores a se ausentar do Município, por período superior a sete dias, do Estado ou País por qualquer tempo, exceto para cidades que fazem fronteira com o Município, pertencentes a países limítrofes.

Quais estão corretas?

Com base no título que trata sobre a posse e o exercício, no referido Estatuto, analise as seguintes assertivas:

I. A posse em cargo público se verificará mediante a assinatura de um termo em que o funcionário presta compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo.

II. A posse se verificará dentro do prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, sem prorrogação.

III. A contar da data de posse, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo terá o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.

Quais estão corretas?

O Vereador da Câmara Municipal de Uruguaiana que, ao se manifestar em sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, se excede nas suas palavras, ofendendo cidadão presente à sessão,