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Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Acerca da referida temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável.
II. O servidor indicado no TCA como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes.
III. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento parcial ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato.
IV. Visando desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício, o TCA trata de apuração da conduta culposa e dolosa do agente público.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação Patrimonial (afetação do patrimônio líquido)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
- Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares
- Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação
- Princípios OrçamentáriosUniversalidade
- Princípios OrçamentáriosUnidade e Totalidade
- Princípios OrçamentáriosNão vinculação ou Não afetação da receita de impostos
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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