Em Minas Gerais, compete à Unidade Regional Colegiada (URC) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) decidir, como última instância administrativa, recurso de decisão relativa ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), emitida pela respectiva Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAM).

Terão legitimidade para interpor recurso sobre decisão relativa ao requerimento de AAF:

I. o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

II. o terceiro, cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão.

III. o cidadão, a organização ou associação que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos.

IV. o representante de organização ou associação na Unidade Regional Colegiada.

Completam corretamente o enunciado acima apenas os itens

Mediante critérios, é distribuída parcela do ICMS, chamado de Ecológico, aos municípios que priorizam Saneamento Básico e Unidades de Conservação. Os 50% (cinquenta por cento) da parcela de ICMS Ecológico destinada ao critério meio ambiente é para municípios que operem sistemas licenciados de resíduos sólidos e sistemas de tratamento de esgoto, EXCETO para

Para seu funcionamento, todo e qualquer sistema de tratamento térmico de resíduos NÃO precisa ter unidades de recepção, armazenamento, alimentação e tratamento

Em Minas Gerais, é prevista a denúncia espontânea para instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais e hídricas sem a licença ambiental competente ou sem a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou outorga de uso de recursos hídricos, anteriores à publicação do Decreto n. 44.844/2008.

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração ambiental decorrente da falta da licença ou autorização se o infrator:

I. formalizar pedido de outorga pela utilização de recursos hídricos.

II. demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento.

III. formalizar a denúncia após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com o empreendimento.

IV. formalizar concomitantemente denúncia e pedido de Licença de Instalação, (LI) ou Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), em caráter corretivo.

Completam corretamente o enunciado acima apenas os itens

A Deliberação Normativa n. 74/2004 do COPAM estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual.

É CORRETO afirmar que, para barragens de geração de energia – hidrelétricas –, o porte do empreendimento é calculado considerando-se a

A Lei n. 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, cria os Comitês de Bacias Hidrográficas, que são considerados a base da gestão participativa integrada da água.

NÃO integram esses comitês representantes

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo, de autorização, mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o direito de uso do recurso hídrico, por prazo determinado (não excedente a trinta e cinco anos), nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

É INCORRETO afirmar que toda outorga deverá

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas a um Plano Nacional aprovado na forma do disposto na legislação específica e obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

É CORRETO afirmar que esse Plano é o

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

É correto afirmar que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO

É CORRETO afirmar que a Política Nacional de Meio Ambiente determina que as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do