Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado

Durante a execução de uma obra pública, a Administração Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.

Considere os seguintes dados extraídos da execução orçamentária do Município Alfa.

Considerando unicamente esses dados, o montante de recursos disponíveis para abertura de créditos especiais e suplementares é de (em R$)

Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.

I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.

II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em

O Município Gama realizou despesa para aquisição de um imóvel que já era utilizado pela Administração Municipal para prestação de serviços de educação infantil.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como

A Lei Orçamentária do Município Alfa previu dotações orçamentárias concernentes à transferência de recursos do tesouro para cobertura de déficit de manutenção de uma autarquia municipal.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.

Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

O Poder Executivo do Estado Alfa editou Decreto regulamentando projeto de lei que autorizava a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O impacto orçamentário da referida despesa foi de R$ 420 milhões.
Para a realização dessa medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esse ato, que gera aumento de despesas, deve

Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter informações que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.
Nesse sentido, assinale a opção que descreve corretamente uma informação veiculada no Anexo de Metas Fiscais.