Prova Completa: Analista de Saneamento - Advogado (COPASA - FUMARC

Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.

D

Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.

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112934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que

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112933 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

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112931 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:

A

A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.

B

A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.

C

A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.

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112930 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o emprego público, é CORRETO afirmar que

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112929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Acerca das pessoas da Administração Pública, das atividades de gestão e do regime aplicável:

A

A aplicação de penalidades a terceiros, no exercício de atividade de polícia, é atividade passível de ser desenvolvida por agente público sujeito a vínculo de emprego.

B

As atividades de polícia administrativa podem ser desenvolvidas licitamente por pessoas de direito privado, desde que previsto em lei.

C

O regime de contratação das pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica em sentido estrito admite prerrogativas próprias de Estado.

D

Uma pessoa jurídica de direito público responde por danos conforme o regime de responsabilidade objetiva, independentemente da atividade que exerça.

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112926 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Licitações

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

B

não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

C

não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

D

o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.

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112925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Licitações

Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?