Questões do Concurso CORECON-PE - Ibest

3889653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

Após quitar o débito inscrito em certidão de dívida ativa, uma empresa pretende cancelar o protesto lavrado no tabelionato. À luz do art. 26 da Lei n.º 9.492/1997, o procedimento correto é

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3889652 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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Durante uma auditoria em autarquia federal, o fiscal encontra cinco profissionais assinando pareceres como “Economista”. Em qual caso o uso do título é legalmente permitido, segundo a Lei n.º 1.411/1951?

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3889651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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3889650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prescrição da ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

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3889649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:

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3889648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa que corresponde ao crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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3889647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhista

De acordo com a CLT, sobre as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser indeterminado.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, salvo se não requeridas previamente.

C

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias.

D

As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

E

Considera-se desnecessária a comunicação ao Juízo, por parte do advogado, acerca de mudança de endereço durante o curso do processo.

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3889646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa que apresenta a parte isenta da exigência de depósito recursal.

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3889645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

De acordo com a CLT, sobre as provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do próprio direito.

B

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

C

As partes e testemunhas serão ouvidas pelo juiz apenas uma vez, não sendo admitidas novas inquirições em qualquer hipótese.

D

Cada uma das partes não poderá indicar mais de uma testemunha, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

E

A testemunha que for amigo íntimo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

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3889644 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Introdução

Assinale a alternativa que expressa o princípio que estabelece a nulidade de pleno direito dos atos que visem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.