Questões do Concurso CORECON-PE - Ibest

3889633 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a organização dos poderes no Estado, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

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3889632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B

As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

É vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

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3889631 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá agravo de instrumento.

B

Os efeitos da medida liminar deferida, ainda que posteriormente revogada, perdurarão até a prolação da sentença.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

E

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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3889630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

B

Em razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

C

Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.

E

Quando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.

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3889629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a combinação de diferentes modalidades de licitação em um mesmo procedimento.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso obedecerá às regras e condições estabelecidas no edital, sendo dispensável indicar a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

E

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração Pública não poderá divulgar a outros licitantes as soluções apresentadas por um participante sem o consentimento deste.

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3889628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.

D

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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3889627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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3889626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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3889625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Fiscal
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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Neste caso, a Administração

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3889624 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Fiscal
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a 2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito), o CORECON pode ajuizar execução fiscal?