Em determinada diligência, a fiscal Fernanda identificou a existência de violação de preceito da legislação. Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, ela deverá proceder à autuação do infrator através do auto de infração. Analise as seguintes assertivas sobre as informações que, obrigatoriamente, devem conter no auto de infração, dentre outras:

I. A descrição circunstanciada do fato punível.

II. Qualificação do autuado.

III. O prazo para pagamento com desconto da multa exigida.

IV. O prazo para recolhimento do exigido, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a defesa.

Quais estão corretas?

Jorge exerce a função de fiscal no Conselho Regional de Administração do seu Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual a atribuição que NÃO corresponde a de um fiscal do Conselho Regional de Administração?

Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, analise as seguintes assertivas.

I. É vedado ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração ser Responsável Técnico por empresa registrada no CRA.

II. Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, dois Fiscais Administradores, para exercerem as atividades pertinentes.

III. A toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador, deve-se instaurar processo para a devida apuração. O processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.

Quais estão corretas?

Em seu Capítulo II, a Lei nº 12.527 discorre sobre o acesso a informações e sua divulgação. Assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Federais e Regionais lidam na sua rotina com um grande número de informações, parte delas consideradas sigilosas. A Lei nº 12.527 regula o acesso a informações e, no seu artigo 32, constitui as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público. Conforme a referida lei, analise as seguintes assertivas:

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II. Permitir a divulgação ou acessar informação pessoal seguindo o princípio da transparência.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

IV. Impor sigilo ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Quais estão corretas?

Júlio é colaborador de um Conselho Regional e deve ter entendimento sobre os valores das anuidades cobradas pelo conselho e outras cobranças, conforme a Lei nº 12.514. A referida lei especifica que:

I. Os conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

II. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

III. As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais de nível superior.

IV. A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Quais estão corretas?

Com relação ao regulamento da Lei nº 4.769, que versa sobre o exercício da profissão de Administrador, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação à Lei nº 4.769, em seu artigo 10, que trata sobre a constituição da renda do Conselho Federal de Administração, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui-se de vinte por cento (20%) da renda bruta dos CRA, com exceção dos legados, doações ou subvenções.

( ) Constitui-se de provimentos das multas aplicadas.

( ) Constitui-se somente de subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.

( ) Constitui-se de rendimentos patrimoniais.

( ) Constitui-se apenas de rendas eventuais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação à Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

I. Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, entre as quais a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa.

II. A renda dos Conselhos Regionais de Administração será constituída de doações e legados, dentre outras rendas.

III. Os sindicatos e associações profissionais de Administradores não devem cooperar com o Conselho Federal de Administração para a divulgação das técnicas de administração e no exercício da profissão, pois essa é uma função exclusiva dos Conselhos.

Quais estão INCORRETAS?

Carlos é servidor público e precisa fazer uma licitação para a execução de obras de uma importante empresa pública. De acordo com o Art. 7, da Lei nº 8.666/94, as licitações para este fim obedecem, em particular, a uma sequência.

I. Projeto básico.

II. Projeto arquitetônico.

III. Projeto executivo.

IV. Execução das obras e serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta