O Conselho Federal de Educação Física é composto por trinta conselheiros, sendo vinte titulares e dezsuplentes, com mandato de quatro anos.

Compete exclusivamente ao profissional de educação física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e atividades esportivas.

O profissional de educação física é especialista em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas, nas suas diversas formas e manifestações.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são organizados, dirigidos e mantidos por seus próprios profissionais e pelas pessoas jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.

O Conselho Federal de Educação Física é dotado de personalidade jurídica de direito privado e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de empresa pública.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada por perito nomeado pelo juiz competente.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.