À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra não se sub-roga nos direitos desta.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.