Prova Completa: Engenheiro Eletricista (DAE-Bauru

3495954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base no Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos, as propostas apresentadas em um processo licitatório podem ser desclassificadas em diversas situações que visam garantir a conformidade e exequibilidade do contrato. Qual das alternativas abaixo apresenta um dos motivos que leva à desclassificação de uma proposta conforme o referido artigo?

A

Não apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que saneável e por esses motivos apresente garantia contratual, para atenuação dessas inconsistências.

B

A proposta que apresenta um preço global inferior a 90% do valor orçado pela Administração, sem levar em conta os preços unitários.

C

A proposta que cumpre os requisitos técnicos e orçamentários, mas apresenta pequenas inconsistências na documentação acessória.

D

A proposta que contém vícios insanáveis ou apresenta preços que ultrapassam o orçamento estimado pela Administração para a contratação.

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3495953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a realização do "estudo técnico preliminar" como uma etapa da fase preparatória do processo licitatório. Com base na definição e nos objetivos do estudo técnico preliminar, conforme a referida lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa fase?

A

O estudo técnico preliminar é o documento que contém exclusivamente o cronograma de execução do projeto, com o objetivo de definir o prazo total para a conclusão da obra ou serviço.

B

O estudo técnico preliminar consiste na análise detalhada do mercado fornecedor, objetivando selecionar previamente os possíveis contratados antes do processo licitatório.

C

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, e consiste no levantamento de informações e justificativas técnicas que subsidiam a Administração na avaliação da viabilidade, adequação e eficiência da contratação, considerando o atendimento da necessidade pública.

D

O estudo técnico preliminar é uma etapa facultativa, podendo ser realizada apenas para contratações de grande vulto e complexidade, sem necessidade de comprovação de viabilidade.

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3495952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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Licitações

“Modalidade de Licitação” pode ser entendido como o procedimento pelo qual se define a forma como a licitação deve ser conduzida pela Administração Pública, em especial a Comissão de Contratação através de Agente de Contratação. Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitações previstas no Artigo 28 da Lei 14.133/2021.

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3495951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com o Artigo 5 da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar os princípios básicos da Administração Pública, que orientam todos os atos relacionados ao processo licitatório. Qual dos princípios abaixo NÃO está corretamente relacionado com o que estabelece o Artigo 5?

A

Sigilo, que permite à Administração Pública manter em caráter confidencial todas as propostas apresentadas, com o objetivo de assegurar a imparcialidade no julgamento.

B

Legalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam fundamentados em normas jurídicas, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

C

Publicidade, que determina a divulgação dos atos administrativos, de modo a garantir transparência e permitir o acompanhamento pela sociedade.

D

Eficiência, que busca a melhor alocação de recursos, visando ao bom desempenho das atividades e ao atendimento adequado das necessidades públicas.

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3495950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei Federal nº 14.133/2021 que estabelece normas de licitações e contratos administrativos traz inovações em relação às modalidades de contratação e ao processo licitatório no setor público. Considerando o disposto nessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos para o processo licitatório?

A

As contratações diretas não exigem justificativas e podem ser realizadas livremente pela Administração Pública, desde que não ultrapassem o valor limite estipulado para cada caso.

B

A lei prevê que a modalidade de licitação “pregão” se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e não pode ser aplicado a serviços comum de engenharia.

C

A utilização de critérios de sustentabilidade é incentivada pela Lei, permitindo que a Administração Pública valorize projetos que promovam economia de recursos naturais e reduzam impactos ambientais.

D

A Lei proíbe a utilização de critérios de julgamento que considerem aspectos de inovação, devendo o julgamento se basear exclusivamente no menor preço ou melhor técnica.

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3495949 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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São PauloBauru-SP

De acorodo com a Lei Municipal n° 6.365 de 17 de junho de 2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os efeitos desta lei o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, não são em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da carreira dos servidores efetivos do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

B

A Unidade de Controladoria Interna será integrada pelo Controlador Interno, com equipe de apoio composta de dois servidores do quadro efetivo, do Grupo Ocupacional Administrativo e/ou Técnico.

C

O serviço de Tratamento de Esgoto e o serviço de Projetos e Custos são órgãos de assessoramento direto e imediato do Presidente do Conselho Administrativo, com responsabilidade de execução de ações administrativas do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

D

Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete serão obrigatoriamente ocupados por profissional com nível superior, nos termos do Regimento Interno da Autarquia.

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3495948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e não abrange autarquias.

B

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

Os servidores incumbidos da sindicância não poderão dedicar todo o seu tempo naquele encargo, ficando, em consequência, obrigados ao serviço da repartição, durante a realização de todos os trabalhos pertinentes ao caso.

D

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

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3495947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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São PauloBauru-SP

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

B

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

C

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

D

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

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3495946 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DAE-Bauru
Orgão: DAE-Bauru

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Engenheiro Eletricista
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado deste regime, no ente federativo de origem.

B

O servidor público, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se sua remuneração.

C

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Não haverá hipóteses de contratação por tempo determinado pela Administração Pública.