Do despacho que negar seguimento ao agravo de petição caberá agravo de instrumento no prazo de:

A partir da EC 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Leia as afirmativas abaixo.

I. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

II. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

III. É aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

IV. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista, cujo prazo fatal para a sua interposição darse- á 8 (oito) dias após a publicação do acórdão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que somente:

Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais, quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho, pode-se afirmar que:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I. Não se conhece da revista ou dos embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

II. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.

III. Quando não juntada a ata, ao processo, em 48 (quarenta e oito) horas contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

IV. Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

II. Não há possibilidade de declaração de nulidade de ofício no Processo do Trabalho.

III. A nulidade do ato será pronunciada mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que somente:

Em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se afirmar que:

Quanto ao aviso prévio, pode-se dizer que:

Leia atentamente as assertivas abaixo.

I. Na legislação brasileira os termos salário e remuneração são sinônimos.

II. Compreendem-se na remuneração do empregado, além do salário devido e pago direta e periodicamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

III. Tendo em mira o princípio da intangibilidade salarial, pode-se afirmar que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.

IV. Segundo a norma programática contida na CRFB/1988, o salário mínimo é entendido como a contraprestação, em dinheiro, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A forma de estipulação salarial que resulta da combinação entre unidade de tempo e unidade de obra denomina-se salário: